ATA
DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-5-2011.
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e onze,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá,
Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Aldacir José
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Marcello Chiodo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 038/11 (Processo nº 1371/11); pelo vereador Mario Manfro, o
Projeto de Resolução nº 017/11 (Processo nº 1786/11); pelo vereador Nelcir
Tessaro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/11 (Processo nº 1708/11); e
pelo vereador Paulinho Rubem Berta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/11
(Processo nº 1211/11). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos,
deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo: nº 041/11, de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, no dia dezesseis de maio do corrente, em audiência pública da Comissão
Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul, às dezenove horas, em Porto Alegre; s/nº, de
autoria do vereador João Carlos Nedel, no dia de amanhã, no evento Brasil Fret
2011, no Município de Gramado – RS –; e nº 034/11, de autoria do vereador Professor
Garcia, hoje, na solenidade de posse de integrantes da Frente Parlamentar da
Atividade Física para o Desenvolvimento Humano, às oito horas, em Brasília –
DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 001, 004, 063, 115, 217,
285, 294, 329 e 370/11, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão,
deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima
Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima,
Vigésima Oitava, Vigésima Nona, Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda,
Trigésima Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta e
Trigésima Sétima Sessões Ordinárias, da Quinta Sessão Extraordinária e da
Primeira e Segunda Sessões Solenes. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, do dia dezesseis ao dia dezoito de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se o vereador Mauro Pinheiro. Às quatorze horas e
dezoito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Carlos
Todeschini, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 204/09 (Processo nº 4235/09), o qual, após ser discutido pela
vereadora Fernanda Melchionna, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora Maria Celeste. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/10 (Processo nº
0790/10), o qual, após ser discutido pelos vereadores Mauro Zacher, Reginaldo
Pujol, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Toni Proença, Luiz Braz,
Pedro Ruas e Alceu Brasinha, teve sua discussão adiada por três Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Mauro Zacher. Na oportunidade, a
senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do senhor Amaro do
Carmo, de alunos, da professora Angela Gobbi e do senhor Tiago Cardoso, da
Escola Estadual de Ensino Fundamental São Francisco de Assis, que comparecem à
Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação
Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Após, foi apregoada a
Subemenda nº 01, de autoria dos vereadores Bernardino Vendruscolo e João Antonio
Dib, Líder da Bancada do PP, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 016/10 (Processo nº 4370/10) e foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando que essa Subemenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/10
(Processo nº 4370/10). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 016/10, por vinte e cinco votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/10. Foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/10. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 029/11 (Processo nº 1862/11), após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Fernanda Melchionna. Dr.
Raul Torelly e Dr. Thiago Duarte. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/09 (Processo nº 3030/09), por
vinte e três votos SIM, após ser discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol,
Elias Vidal e Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr.
Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador João
Antonio Dib, deferido pela senhora Presidenta, solicitando votação em
destaque para o artigo 4º do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 053/09 (Processo nº 1518/09). Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/09 (Processo nº 1518/09),
discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Foi votado destacadamente e aprovado
o artigo 4º do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
053/09, por dezessete votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib e Carlos Todeschini, em
votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol e Toni Proença, votado
Não o vereador João Antonio Dib e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul
Torelly e Mario Fraga. Foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 053/09. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 173/10 (Processo nº 3768/10). Às dezesseis
horas e quarenta minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e
os vereadores Nelcir Tessaro, este pelo Governo, Mario Fraga, Pedro Ruas, este
pela oposição, e Nelcir Tessaro. Na oportunidade, por solicitação do vereador
Toni Proença, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora
Regina Tolpolar Jovchelovitch, falecida no dia quinze de maio do corrente. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução
nos 022/10, 010 e 013/11; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 132/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro
Comassetto e Idenir Cecchim, e o Projeto de Resolução nº 012/11, discutido pelo
vereador Dr. Thiago Duarte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador
Idenir Cecchim. Durante a Sessão, os vereadores Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo,
Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna e
Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 16 a 18 de maio.
O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia
Cavedon; demais Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste pelo Canal 16
e nas galerias, vou fazer um pequeno relato a respeito da Frente Parlamentar da
Microempresa, da qual sou Presidente.
No dia 29 de abril,
realizamos uma reunião da Frente Parlamentar aqui, nesta Casa, com a presença
de muitos empreendedores; também com uma parceria com o Sebrae do Rio Grande do
Sul, com a presença de alguns Vereadores, e um dos temas que discutimos foi a
Lei Geral da Microempresa, a Lei Complementar Federal nº 123/2006. Esta Lei
Complementar, Dr. Raul, traz aspectos que facilitam a vida desses
empreendedores, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, das MEs e EPPs.
Essa Lei Federal tem que ser regulamentada, Ver. Cecchim - que foi Secretário
da SMIC - dentro dos Municípios. Então, nós fizemos esse debate aqui, na Frente
Parlamentar, junto com os empreendedores e com o Sebrae, que também expôs alguns
números: hoje, no Rio Grande do Sul, já temos 350 Municípios que já
regulamentaram a Lei Geral da Microempresa, mas o Município de Porto Alegre
ainda não o fez. Apesar de algumas partes específicas da Lei já estarem
regulamentadas na cidade de Porto Alegre, a Lei, como um todo, ainda não foi
regulamentada. Essa é uma lei que, ao ser regulamentada, facilita a pequena
empresa em vários aspectos; um deles é a própria negociação com a Prefeitura,
pois facilita a expedição de documentos, como o Alvará provisório, e também
quando da participação nas concorrências públicas, fazendo com que essas
empresas tenham mais facilidades e sejam priorizadas na venda e nos negócios
com a Prefeitura.
Como Porto Alegre
ainda não regulamentou a Lei nº 123, nós encaminhamos, na Frente Parlamentar,
um pedido de reunião junto ao Prefeito Municipal, para que esses empreendedores
e o Sebrae, Ver. João Antonio Dib - que é Líder do Governo -, possam conversar
com o nosso Prefeito Municipal, no sentido de sensibilizá-lo para que essa Lei
seja regulamentada no Município de Porto Alegre. Fizemos esse pedido, e o
Prefeito Municipal, José Fortunati, atendeu este Vereador, que é o Presidente
da Frente Parlamentar, junto com o Sebrae, na última sexta-feira, dia 13, na
Prefeitura. Também estava presente na reunião o Secretário Municipal da
Indústria e Comércio, o sempre Vereador desta Casa, o Ver. Valter Nagelstein,
tendo em vista ser uma lei que tem a ver com a Secretaria Municipal da
Indústria e Comércio. E o Prefeito, na ocasião, sensibilizado com o pedido
deste Vereador, da Frente Parlamentar, informou, Ver. Sebastião Melo, que vai
regulamentar a Lei nº 123, a Lei Geral da Microempresa. Inclusive, o Ver.
Valter Nagelstein disse que já estaria fazendo um estudo e que irá apresentar a
Lei Geral da Microempresa para ser votada nesta Casa, já que essa iniciativa
tem que partir do Executivo.
Até aí tudo bem, mas
o que me surpreendeu, Ver. Idenir Cecchim, é que o Ver. Nagelstein aproveitou a
carona quando da participação nas reuniões e depois colocou nos jornais que ele
é que está trazendo a Lei Municipal; pega carona em uma reunião e, no outro
dia, noticia que ele vai fazer o lançamento da Lei Geral, que ele está
trazendo. É uma barbaridade, e eu acho que é muito ruim isso. Como diria nosso
amigo Engenheiro Comassetto: é um chupim.
Há uma Frente
Parlamentar que fez todo um estudo, uma luta com o Sebrae, vai lá...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h18min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para um Requerimento.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidente, solicito a inversão da ordem de priorização dos trabalhos,
estabelecida pela Mesa e lideranças, para que o PLL nº 183/10 passe para o
final da priorização, pois o autor não está presente.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Muito
obrigada, Ver. Todeschini, pois, na verdade, o autor se encontra em licença
médica.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4235/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/09, de autoria da
Verª Maria Celeste, que reserva às pessoas provenientes de abrigos, albergues
ou casas de acolhida do Município de Porto Alegre e inseridas em programas de
assistência social unidades habitacionais populares dos programas implantados
pelo Executivo Municipal.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 07-02-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão
o PLL nº 204/09. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 204/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esse é um Projeto de
Lei Ordinária, Lei Complementar? Qual é a natureza desse Projeto?
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Projeto de Lei
Ordinária, Ver. Reginaldo Pujol, precisa de maioria simples.
A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
queria, em primeiro lugar, parabenizar a Verª Maria Celeste, porque o Projeto
por ela apresentado contempla uma preocupação básica daqueles que assistem à
necessidade de resolução dos problemas de habitação daquelas pessoas que, por
algum motivo, passaram pelos abrigos e albergues. A Vereadora inclui as casas
de acolhida do Município também no Projeto. Essa é uma realidade que estamos
vendo, sistematicamente, na cidade de Porto Alegre.
Ontem, eu conversava
com uma professora da Rede sobre as crianças, Verª Maria Celeste, retiradas ainda
na adolescência das suas casas por conta do abuso sexual sofrido, causado por
membros da família, e sobre as dificuldades que têm esses adolescentes,
primeiro, na adaptação aos abrigos; portanto, a reflexão sobre as políticas de
assistência social, o debate sobre a necessidade da interdisciplinaridade das
profissões que atendem a esses jovens e a essas crianças são fundamentais; e,
num segundo momento, a perspectiva de uma vida. A professora me relatava o caso
de uma menina que havia conseguido, depois do término do Ensino Médio, passar
no Vestibular e começar a construir uma vida. E faz uma diferença gigante para
esses jovens a possibilidade de uma moradia depois de uma situação como essa
vivida na infância e na adolescência.
Evidentemente, o
Projeto da Verª Maria Celeste não pega só os jovens; é um projeto muito
meritório e é muito mais amplo, pois não atende só aos jovens, nele também
entram as mulheres vítimas da violência doméstica, que, aliás, ainda assola de
forma brutal o Município de Porto Alegre. Em 2010, aumentou 118% o número de
mulheres que foram vítimas de violência dentro de casa: violência física,
violência moral, violência psíquica. Muitas vezes, por não terem recursos
financeiros e também por causa dos filhos, essas mulheres não se dispõem a sair
de casa. Os abrigos são uma possibilidade temporária, mas a questão da
construção de uma política habitacional e de moradias para essas pessoas é
fundamental.
Por isso, inclusive,
quando aprovamos dois terrenos para o Programa Minha Casa, Minha Vida, no ano
passado, houve uma Emenda nossa - minha e do Ver. Pedro Ruas - no sentido de
garantir, no caso de empate, a prioridade para as mulheres chefes de família,
que precisam de uma política afirmativa também no que tange à habitação social.
Portanto, é um
Projeto que contribui muito para a nossa Cidade. Eu gostaria de discutir, muito
tranquilamente, com os nossos Pares do Parlamento Municipal sobre a importância
de podermos colocar em lei esse direito e essa possibilidade de uma outra vida,
de resgate da dignidade, de moradia digna, a possibilidade, Ver. João Antonio
Dib, de reconstruir a sua história, porque as vítimas da violência têm que
reconstruir a sua história também nas questões dos equipamentos públicos - e
nós estamos aqui zelando por isso - e também na questão dos aspectos
emocionais, necessidade da valorização e fortalecimento da autoestima. Nós
sabemos da importância das políticas públicas para inibir a violência, mas
também para oferecer uma alternativa em vários casos. O Projeto da Verª Maria
Celeste abriga, certamente, vários casos.
Eu gostaria de
parabenizá-la, colocando novamente a importância da Comissão de Direitos
Humanos, que tem feito bons debates aqui na cidade de Porto Alegre.
Ontem, dia 17 de
maio, houve a luta contra a homofobia. Nós fazemos debates sistemáticos em
relação aos moradores de rua, por meio da Comissão Especial do Ver. Nilo
Santos, que também entra no Projeto que a Vereadora ora apresenta. Certamente,
é um passo importante para que a gente resolva a questão da habitação, resolva
um pedaço da política de reconstrução da vida de milhares de porto-alegrenses.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª
Presidente, nós estamos construindo a possibilidade da aprovação do Projeto;
portanto, precisamos ainda conversar com o Governo Municipal. Há um apelo dos
Vereadores da base do Governo para que eu peça adiamento, por duas Sessões,
desta discussão, para que a gente possa construir a possibilidade da aprovação,
tendo em vista a sensibilidade do
Plenário pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando
adiamento de discussão, por duas Sessões, do PLL nº 204/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0790/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que determina a observância de procedimentos para o uso de
piscinas ao ar livre, públicas ou privadas, destinadas a adultos ou crianças e
fixadas em residências ou em condomínios, no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 18-05-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 030/10. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a
palavra para discutir o PLL nº 030/10, como autor.
O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu apresentei este Projeto a esta Casa
no dia 1º de março de 2010, há quase um ano e três meses, e ele tramitou pelas
diversas Comissões. Eu tinha a pretensão de que este Projeto pudesse ter sido
aprovado ainda no ano passado, o que não foi possível. Confesso aos Srs.
Vereadores e às Sras Vereadoras que é um projeto complexo.
Eu quero citar aqui um Vereador do PTB, de Santo
André, que apresenta um Projeto bastante parecido, mas nós aprimoramos,
incluímos as normas técnicas da ABNT. Quer dizer, incluímos aqui aquilo que o
Município já tem como orientação no que diz respeito ao controle de piscinas ao
ar livre, públicas ou privadas, destinadas a crianças ou a adultos.
O que nos leva a
apresentar o Projeto - e eu digo isso na Exposição de Motivos - são os diversos
acidentes que ocorrem, principalmente com as crianças, no uso de piscinas. Eu
uso, na Exposição de Motivos, por exemplo, casos de crianças que prenderam a
mão no sugador, no filtro; eu cito casos de meninas que tiveram o cabelo
sugado. Talvez as senhoras e os senhores se lembrem de tragédias que
aconteceram dentro do lar. Eu me lembro, há muitos anos, de um clube, onde um
jovem morreu eletrocutado. E me parece que esse assunto nunca foi tratado com a
importância que merece, porque, muitas vezes, falta uma legislação específica,
falta uma fiscalização permanente, para que nós possamos garantir a segurança
das nossas crianças. Não são só acidentes com crianças, mas são,
principalmente, com crianças e adolescentes; são inúmeros os casos de tragédia.
Fiz questão de citar alguns, mas poderia citar outros tantos.
Estou dando um prazo
de 180 dias para que haja uma mudança, para que haja uma adaptação. Nós
estaremos mexendo com clubes, com piscinas públicas do Município e,
principalmente, nós estaremos mexendo com as piscinas de condomínios e de
propriedades privadas. Então, digo isto porque gostaria de construir aqui, se
possível, um consenso. Eu gostaria que as senhoras e os senhores Vereadores
estivessem seguros para votar este Projeto, porque ele trará impacto aos
clubes, aos condomínios, mas garantirá, com certeza, uma segurança maior aos
usuários e detentores de piscinas em seus lares ...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto de Lei do Ver. Mauro Zacher é
bem detalhado, pois determina a observância de procedimentos para o uso de
piscinas ao ar livre, públicas ou privadas, destinadas a adultos ou crianças, e
fixadas em residências ou em condomínios, no Município de Porto Alegre.
Sinceramente, eu já
externei ao Ver. Mauro Zacher essa minha preocupação. O Ver. Luiz Braz, Relator
da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, ouviu essa ponderação de
nossa parte, quando eu disse que votaria a favor da proposição na CCJ, pela a
sua formalidade, pela apresentação adequada e porque eu acreditava que o
Legislador poderia fazer um Projeto de Lei com estas características, mas que
eu tinha a minha dúvida muito fundada a respeito do alcance do Projeto de Lei.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, aqui, por minha assessoria, hoje o
Município, através de uma Resolução, já usa quase todos os indicativos que
fizemos neste Projeto em garantia. Obrigado, só queria contribuir com o debate.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Obviamente
V. Exª não desconhecia essa nossa preocupação e já estava preparado para,
antecipadamente, já oferecer uma aparente resposta, que, sinceramente, Ver.
Mauro Zacher, no que me diz respeito, ao invés de equacionar o problema,
agravou-o, porque, se o Município, por uma resolução, hoje pratica um ato que
me parece exagerado, Ver. Toni, nós colocarmos na lei, estamos regulamentando,
legislando e confirmando - pela via legislativa - esse exagero, no meu
entendimento, da ação do Governo. Eu sei que os objetivos do Ver. Mauro Zacher
são os melhores possíveis, mas tenho comigo mesmo que há alguns princípios que
temos que resguardar. Cada quebra que fazemos nesses princípios é um precedente
a mais que se abre e que pode se alargar de tal sorte, que nós vamos ter a
liberdade de cada um administrar os seus bens, etc., absolutamente complicada.
Então, eu não sei se
podemos determinar procedimentos para uma unidade habitacional unifamiliar,
regras de como o cidadão pode ter a sua sala, sua churrasqueira, a não ser
aquelas que estão colocadas no Código de Edificação, que são regras gerais.
Então, alguns dos procedimentos aqui, se viessem a ser colocados como regra
geral no Código de Edificação ou se, em alguns casos, estivesse até inseridos
no Código de Posturas Municipais, ou num regramento geral, eu acho que seria
lícito. Agora, numa lei ordinária, nós consolidarmos uma resolução que eu
desconhecia que existia... Porque eu não tenho piscina nem na minha casa nem no
meu edifício, porque o meu edifício não tem condição de tê-la. E eu não
pretendo dele me mudar.
Vejo que meu tempo
correu, e eu vou, então, concluir dizendo que com as dúvidas que tenho e com o
carinho que tenho pelo Ver. Mauro Zacher, eu não vou ter dúvida alguma de que,
ao longo dessa discussão, eu não for convencido ao contrário - e eu sou de
fácil convencimento -, vou exercitar o meu voto contrariamente ao Projeto, porque eu acho que é um avanço
exagerado na cidadania. Nós temos que parar de fazer com que se considere o
cidadão um coitadinho a quem precisamos dizer como se comportar, como proteger
os filhos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores e todos que nos assistem
e nos acompanham pela TVCâmara - Canal 16 - e pela Rádio Web, o nosso
boa-tarde.
O Projeto de Lei do
Ver. Mauro Zacher traz uma ideia embutida, que é a preocupação com a segurança
e com os riscos possíveis que envolvem o uso de piscinas. E as notícias não são
raras, por exemplo, de acidentes ou mesmo de mortes causadas por acidentes em
piscinas. O Vereador prevê no Projeto uma altura mínima de 3,5 metros para o
trampolim. Por quê? Porque a pessoa não pode mergulhar, não pode “dar um bico”
onde não houver a profundidade mínima; ela vai, possivelmente, bater a cabeça,
quebrar o pescoço, esse tipo de coisa. Está certo. Assim como as crianças que
ficam expostas ao risco, e isso é, de fato, um temor com criança pequena.
Quantas notícias nós já tivemos de crianças que se afogaram não só por ter
havido descuido dos pais, mas, por exemplo, crianças que se afogaram em creche!
Eu conheço casos dessa natureza! Então, a preocupação do Ver. Mauro Zacher é
justa e correta.
No entanto, eu estava
fazendo uma ressalva ao Projeto, e eu solicito ao Ver. Mauro Zacher que peça o
adiamento da discussão por uma ou duas Sessões, para que a gente possa olhar
mais alguns detalhes, porque nós não estamos aqui aprovando uma norma técnica -
a norma pode ter alguma flexibilidade. Quando se aprova uma lei, ela é
definitiva, ela é estanque e não pode ser transgredida. E há uma preocupação
justa - porque é uma norma - de que deve ter um piso antiderrapante, com o
caimento no sentido inverso da piscina, de, no mínimo, 2 metros de raio. Eu
penso que essa é uma norma que, em lei, pode inviabilizar, por exemplo, a opção
de muitas casas, de muitas residências que gostariam de ter uma piscina e não
vão ter espaço. Então, a minha manifestação é para ajustar, para flexibilizar
ou adequar algumas das formulações aqui, porque a ideia é válida.
Nesse sentido,
podemos e devemos apoiar a iniciativa do Vereador, assim como os cuidados em
geral com a segurança. Sou autor de uma lei - que encaminho, aqui, a pedido do
CREA - que prevê a inspeção regular nas instalações prediais da Cidade, porque
tem em vista também a segurança; temos marquises, temos fachadas, temos várias
situações que expõem as pessoas ao risco. Toda a segurança, toda a norma, todo
o esforço, toda a lei do Poder Público para garantir a segurança é muito
bem-vinda, é positiva e deve ser apoiada.
Nesse sentido, Ver.
Mauro, eu peço a V. Exª que requeira o adiamento, para que a gente possa olhar
com mais detalhes esses itens que vão se tornar lei, mas que não podem ser
elementos de prejuízo para a melhor fruição da dinâmica da Cidade. Obrigado
pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente,
comunico a V. Exª, que é Presidente da Casa, que hoje se encerram os quatro
meses de prazo da nossa CPI que está investigando problemas na Secretaria da
Juventude. Nós vamos encaminhar um Requerimento a V. Exª, para que possamos
prorrogar por até dois meses - talvez não usemos os dois meses - para terminar
a CPI, até porque precisamos ainda do Parecer que vai ser dado pelo Ver.
Reginaldo Pujol.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está
registrado, Ver. Luiz Braz.
O Ver. DJ Cassiá está
com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, até não pretendo usar os meus cinco
minutos. O debate é bom, mas é confuso, Ver. Canal, confuso. Em primeiro lugar,
eu gostaria de saber quem iria fiscalizar; ponto um. Ponto dois: eu tenho
piscina na minha casa; eu sou responsável pelos atos que acontecem dentro da
minha casa. Na rua onde eu moro, Verª Fernanda, tem umas 12, 13 casas, e, no
mínimo, a metade tem piscina. Como é que eu vou intervir na casa do meu
vizinho, dizendo de que forma deve ser a piscina dele?
Eu gostaria de um
esclarecimento. Primeiro, quem vai fiscalizar? E outra, Verª Fernanda, é muito
difícil eu dizer, Ver. Tessaro, o que o senhor tem que fazer dentro da sua
casa. Eu estarei invadindo a sua privacidade e também não tenho poder para
isso, e também não tenho poder para julgar os seus atos dentro da sua
propriedade.
Então, o Projeto é
confuso. Agora, se for para fiscalizar o centro comunitário George Black, que é
um órgão público - estou citando exemplos -, ou a piscina do Cecores, aí tudo
bem. No seu pronunciamento, eu ouvi o senhor falar que deveriam fazer uma cerca
ou qualquer proteção em volta da piscina. Na minha casa, tem um terreno, Ver.
Dr. Raul, do qual o limite já estourou. Eu não posso mais fazer nada no limite
do meu terreno. E como eu sou uma pessoa correta, eu cumpro aquilo ali, estou
dentro do limite. Eu não posso puxar nem uma cerca mais. E eu teria que
arrancar a piscina da minha casa.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com toda a exposição de tentar
tirar as dúvidas, acho que não há confusões com relação ao Projeto. Ele está
bastante bem elaborado; tudo que se tentou construir foi em cima de uma
Resolução que o Município já implementa na cidade de Porto Alegre. Então, me
parece que confusão não seria o melhor termo a ser usado. Ele está bem claro. O
debate nos propicia a oportunidade de, talvez, melhorar o Projeto; aquilo que
não fica claro ou que não deve estar dentro da lei, a gente pode puxar para o
debate. Agora, ele está muito bem elaborado, e acho que o Ver. Todeschini foi
muito feliz na sua explanação, porque, justamente, o que nos levou a apresentar
este Projeto foram as inúmeras tragédias e acidentes que acontecem nos
diferentes locais - piscinas particulares, de clubes e de condomínios.
Obrigado, Vereador.
O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado pelo
aparte, Ver. Mauro. Eu concordo com o senhor, Ver. Mauro, o Projeto pode ter os
seus pontos, mas, até agora, até este momento, ele tem pontos que me deixam
muito confuso, e vão deixar, com certeza, se não houver um debate maior, a
própria sociedade, a própria população. Então, eu gostaria que fosse, na
verdade, bem mais debatido - até mesmo antes de a gente votar - este Projeto,
que se diz de extrema importância para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, acompanhei, com a devida atenção, a
colocação trazida pelo ilustre proponente da matéria, o Ver. Mauro Zacher, e
devo dizer que se trata, inclusive pelo próprio debate, de um excelente alerta
às ocorrências comuns em piscinas tanto públicas quanto privadas, piscinas de
toda a ordem no que diz respeito à natureza do material e, principalmente, às
questões ligadas à eletricidade.
Bem, mas há um
aspecto, Ver. Mauro Zacher, que eu diria invencível, insondável, que é quando
se trata de terreno privado. Se V. Exª pedir adiamento, eu sugeriria a V. Exª
que retirasse o aspecto privado, porque o seu Projeto, no conjunto, busca
controles fiscalizatórios. A preocupação de V. Exª incide nos controles fiscalizatórios,
que, fora do público, enfrenta todas as dificuldades; enfrenta a dificuldade do
ponto de vista constitucional e do ponto de vista prático, Ver. DJ Cassiá, e V.
Exª analisou esse aspecto.
Então, esta questão
me parece fundamental. Há que se extrair do Projeto o aspecto privado, pela
insondabilidade, pela impossibilidade até mesmo da sua fiscalização, porque o
Projeto de V. Exª trabalha na linha dos controles que deve haver sobre os
equipamentos, trabalha um pouco na questão da natureza do material, sobre qual
o material que deve ser usado nesses equipamentos de lazer, as piscinas, mas,
fundamentalmente, os controles. E quanto aos controles, no que diz respeito à
questão privada, isso é impossível.
Então, aqui fica a
sugestão a V. Exª, para que extirpe a questão privada do Projeto e trabalhe na
área pública, assim V. Exª estará dando uma grande contribuição, uma
contribuição possível do ponto de vista constitucional e do ponto de vista da
praticidade da fiscalização, porque, efetivamente - disse muito bem V. Exª da
tribuna -, as ocorrências com crianças, adultos, com choques e, inclusive,
afogamentos de crianças, são uma constante. Agora, com o componente privado
inserido no comando do Projeto, ele se torna inviável, impraticável e esbarra
no preceito constitucional.
Faço o apelo a V. Exª
para que expunja do texto a questão que trata do campo privado aqui normatizado
pela iniciativa de Vossa Excelência. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni
Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e
senhores, eu queria, fraternalmente, discordar do Ver. Elói Guimarães e do Ver.
Reginaldo Pujol quanto à parte deste Projeto que trata das piscinas em unidades
habitacionais privadas. Ora, se toda edificação de Porto Alegre tem uma
legislação que inclui tamanho de peças, dimensão de peças, aeração, altura de
janelas, tamanho de portas e de aberturas em geral, tubulação de água, de
esgoto, de gás, por que nós não podemos estabelecer uma lei que proporcione
maior cuidado com as piscinas em Porto Alegre?
(Aparte
antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR. TONI PROENÇA: A piscina pode vir
pronta quando ela é de fibra, mas a lei propõe o regramento, Ver. Alceu
Brasinha, justamente do entorno, de cercamento, do problema dos ralos de sucção
- nós temos aí notícias e notícias de cabelos e até de outros órgãos presos no
ralo de sucção.
Então, o que propõe o
Projeto do Ver. Mauro Zacher, na verdade, é disciplinar a construção de
piscinas e a sua instalação; dá, inclusive, um prazo para que as piscinas já
instaladas se adequem à nova legislação. E se é verdade que existe um
regramento para toda construção civil em Porto Alegre, seja pública ou privada,
por que não fazer para as piscinas? Se a gente pode determinar que um banheiro
tem que ter área mínima de tantos metros quadrados, se a gente pode determinar
que uma janela não pode estar a mais de um 1,5 metro de altura; que uma porta
tem que ter um mínimo de 80 centímetros de largura, se ela for externa, e um
mínimo 70 centímetros, se for interna; se ela pode determinar e definir toda a
construção através das Normas Técnicas Brasileiras, por que não regrar as
piscinas? Por que não evitar que as crianças e os idosos, principalmente,
terminem caindo na piscina e, inadvertidamente, venham a morrer afogados? Acho
que nós podemos e devemos regrar; acho que nós devemos aprovar este Projeto de
Lei, porque ele vem proteger os cidadãos e as cidadãs de Porto Alegre, sejam de
que idade forem. Parabéns pelo Projeto, Ver. Mauro Zacher!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e
senhores; Ver. Elói Guimarães, eu estava ouvindo atentamente V. Exª, assim como
eu ouvi também os outros oradores. Ver. Pedro Ruas, é sempre um prazer dialogar
com Vossa Excelência. Existe uma Resolução do Governo Municipal, que é a
Resolução nº 5/96, e a Norma Técnica nº 1/96, que diz que as piscinas
particulares são as de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas
relações e que as piscinas devem satisfazer algumas condições. E aí, Ver.
Reginaldo Pujol, meu grande amigo Reginaldo, vem uma série de recomendações que
as pessoas devem seguir para ter o seu projeto aprovado, porque, quando
qualquer pessoa vai construir uma piscina, ela tem que seguir um projeto, e
esse projeto vai ser liberado pela Prefeitura. Ora, nenhum projeto vai ser
liberado pela Prefeitura sem seguir essas normas técnicas que estão aqui sendo
exigidas nesta Resolução.
O Ver. Mauro foi além
porque não quer mais que uma Resolução venha a regrar a matéria; ele está
querendo que uma Lei regre a matéria, e ele colocou, então, não apenas os
regramentos da Norma Técnica, mas foi além, para que a sua Lei pudesse buscar
todas as conveniências necessárias para que as pessoas possam ter segurança em
suas casas, principalmente com relação às crianças e aos idosos.
Então, acho que fica
respondido o questionamento do meu amigo Reginaldo Pujol, pois fui Relator
dessa matéria na Comissão de Constituição de Justiça e dei Parecer para que o
Projeto pudesse continuar tramitando. É isso o que a gente faz lá na Comissão
de Constituição e Justiça, porque, com toda a certeza, nós, Vereadores,
podemos, sim, colocar as regras necessárias inclusive para as propriedades
particulares, a fim de que as pessoas, quando forem liberar os projetos para
construir suas piscinas, tenham seus projetos dentro dessas regras.
Eu só não vejo, Ver.
Mauro, em relação às piscinas que já estão construídas, o que iremos fazer para
que essas regras sejam obedecidas. O Município pode cobrar daqui para frente,
porque ele libera os projetos, ele analisa todos os projetos de construção de
piscina e verá se eles se enquadram dentro da Lei. Agora, como o Município irá
fazer quanto às que já estão construídas? Não temos suficientes fiscais que
consigam fazer com que haja a interdição da piscina.
Então, eu acho que
essas regras poderiam ser muito boas, Ver. Mauro - e agora não estou mais
falando pela Comissão de Constituição e Justiça - para as piscinas que vão ser
construídas daqui para frente; não vejo como o Município vai poder fiscalizar
aquilo que já existe hoje. Então, eu, que dei parecer favorável, pois acho que
Vossa Excelência tem todo o direito de fazer esse regramento, gostaria que
Vossa Excelência pudesse explicar e justificar como é que nós vamos colocar em
prática essa legislação no nosso Município, porque, senão, será mais uma lei, e
nós não precisamos simplesmente de mais uma lei; nós precisamos de uma lei que
faça com que a nossa sociedade possa estar mais segura, que é o que V. Exª
pretende quando legisla pensando exatamente nas crianças e nos idosos. Então,
eu pediria a V. Exª para, quem sabe, adiarmos a votação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. PEDRO RUAS: Minha cara
Presidente, Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores; público que nos assiste no
dia de hoje; Ver. Mauro Zacher, o Ver. Luiz Braz foi muito preciso nas suas
observações, como geralmente acontece, e demonstrou muita atenção ao Projeto.
Eu tenho uma visão, Ver. Zacher - e tenho essa convicção desde anteontem,
segunda-feira, quando eu, a Ver. Fernanda Melchionna e a coordenação do PSOL
estudamos este Projeto -, de que o seu Projeto tem méritos indiscutíveis. Se há
algum detalhe que possa ou até deva ser acrescentado, eu, francamente, não vejo
com urgência; pelo contrário, respeitando as manifestações, respeitando a
observação do Ver. Luiz Braz, respeitando também a do Ver. Elói Guimarães - mas
divergindo dele, com o respeito que merece Vossa Excelência, um Vereador
competente e com muito conhecimento da matéria municipal -, eu quero dizer,
Ver. Zacher, que o seu Projeto merece e deve ter aprovação.
Do meu ponto de
vista, temos um número muito expressivo de problemas, e, nestes problemas,
algumas tragédias que justificam um procedimento dessa natureza. Mais ainda: eu
entendo que temos a obrigação, Ver. João Dib! Eu saio da esfera específica da
prerrogativa, e V. Exª tem toda a razão da prerrogativa, mas vou além, porque
me parece que, sobre esta matéria, temos verdadeira obrigação de legislar. Nós
não podemos, Vereadoras e Vereadores, simplesmente deixar que, por uma
resolução bem-intencionada, sim, mas absolutamente incompleta e com toda
necessidade de ser atualizada, o Legislativo Municipal não cumpra o seu papel.
Este é o nosso papel, e mais: neste caso específico, já com algum atraso. Era
isso que eu falava para a Verª Fernanda na segunda-feira; apenas fui confirmar
alguns detalhes com V. Exª, Ver. Zacher, porque trabalhamos com cópia do
Projeto e com o resumo da nossa Assessoria, mas, com a análise global, mais se
reforça o ponto de vista da aprovação imediata do Projeto. Eu não conheço ainda
- talvez não exista - alguma emenda ao Projeto, e não descarto que possa haver,
Ver. Todeschini, não tenho essa análise neste momento, terei a seguir, mas, com
relação ao Projeto, já temos posição favorável, pois ele preenche lacuna
importante, porque ele está dentro das nossas prerrogativas e das nossas
obrigações e porque ele traz realmente um ganho significativo e até mesmo
exemplar para a Cidade. Por isso, Ver. Mauro Zacher, receba os nossos parabéns
e o compromisso de lutar pela aprovação do seu Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Quero
registrar a visita de 15 alunos do 5º ano da Escola Estadual de Ensino
Fundamental São Francisco de Assis, acompanhados pela Professora Angela Gobbi;
pelo avô de uma aluna, Sr. Amaro do Carmo, morador do Rio de Janeiro em visita
à nossa Cidade; e do funcionário Tiago Cardoso. Esta atividade faz parte do
Projeto Educação Política que a Seção de Memorial desenvolve. Parabéns às
professoras, à Escola, pelo engajamento e visão da educação integral. Sejam muito
bem-vindos, alunos e alunas.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigada, Srª
Presidente. Ver. Mauro Zacher, eu vejo que o seu Projeto, até certo ponto, é
bom, mas também vejo um ponto onde surgirá mais burocracia. Imagine que, hoje,
para aprovar um projeto de um cidadão que quer fazer uma casa, já leva algum
tempo, e isso é a maior reclamação das pessoas que querem aprovar um projeto.
Já falam isso. E aí tem mais o projeto da piscina junto para ser aprovado, é
alguma coisa a mais que vai ter mais complicação.
Outra questão que
também vejo, Ver. Tarciso, é como será feita a fiscalização. Como será feita a
fiscalização, Ver. Carlos Todeschini? Hoje nós temos um problema sério de
fiscais. Hoje, quando uma construção fica pronta, para fazer a vistoria de
entrega já é difícil, Ver. Carlos Todeschini. E aí eu pergunto: como fazer a
fiscalização onde é privado? Há hotéis que também têm piscina. E aí, como se
faz essa fiscalização? Eu gostaria de debater mais esse assunto, Ver. Carlos
Todeschini, para ver o que pode ser feito, e como este Vereador pode ajudar ou
colaborar para ser aprovado esse Projeto.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alceu Brasinha, agradeço o aparte.
Quero me manifestar porque há pouco também fui inquirido sobre isso em função
do Projeto que temos sobre a inspeção predial. Só quem pode fiscalizar isso é a
Prefeitura, possivelmente através dos seus órgãos, em especial a SMOV, ou se
ela vier a delegar alguém competente, através de um instrumento também
competente, para fazer essa fiscalização, mas a fiscalização cabe ao Poder
Público e não é transferível. Obrigado.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.
Carlos Todeschini. Eu acho que nos clubes caberia essa fiscalização, mas
também, Ver. Todeschini, eu penso que o cidadão que tem uma piscina na sua
casa, geralmente o seu espaço já está esgotado para botar uma proteção, mas tem
como fazer uma proteção, sem que precise de Lei, para a tubulação.
Ver. Mario Zacher, eu
quero pedir para que o senhor solicite o adiamento da votação desse Projeto,
porque quero ser seu parceiro. Há algumas partes com que eu não concordo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais
ninguém inscrito para discutir a matéria.
O SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Srª
Presidente, eu percebo que o Projeto trouxe um bom debate. Alguns Vereadores
ficaram com dúvidas, e outros ficaram com a disposição de contribuir, para que
possamos aprimorar o Projeto e tirar essas dúvidas. Diante do mérito, e da
possibilidade de aprovarmos uma legislação específica para essa matéria -
ultrapassando aqui os limites ou as resoluções que já existem, que já garantem
algum tipo de encaminhamento -, estou solicitando o adiamento da discussão por
três Sessões, que permitirá que possamos produzir uma reunião. E eu já
identifiquei os Vereadores que estão contribuindo e querem contribuir através
de Emenda, para que possamos fazer um belo debate. Desde já agradeço a
participação e as palavras proferidas pelos Vereadores que foram positivas para
o encaminhamento de aprovação de uma legislação dessa amplitude. Muito
obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher, solicitando
adiamento da discussão, por três Sessões, do PLL nº 030/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/10, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo. (Lê.): “Modifica a redação do § 3º do art. 30, proposto pela
Emenda nº 01: Art. 30 .... § 3º - O Prazo para apresentação do recurso,
acompanhado do Laudo de Avaliação, será o maior prazo dentre os dois a seguir:
I - prazo de validade da estimativa; II - 30 (trinta) dias a contar da data da
emissão da guia de reestimativa”.
Requerimento,
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao
PLCE nº 016/10, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4370/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/10, que revoga o § 7º do art. 6º da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 02-05-11;
- discutiu a
matéria o Vereador B. Vendruscolo;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 016/10. Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/10.
Por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, vou ler a Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/10. (Lê.): “Inclui artigo 2º ao PLCE nº 016/10, renumerando o atual art. 2º, como segue: Art. 1º... Art. 2º - O art. 29 e o § 3º do art. 30, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, passam a vigorar como segue: ‘Art. 29 - Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá solicitar, até a data da validade daquela estimativa, reclamação à Fiscalização da Receita Municipal, que procederá a uma reestimativa fiscal. Art. 30 ... § 3º - O prazo para apresentação do recurso, acompanhado do laudo de avaliação, será até a data da validade da estimativa ou até 30 dias contados da data da emissão da guia de reestimativa, o prazo que for maior.”
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para um
esclarecimento, Srª Presidente. A nossa modesta pretensão é só disciplinar o §
3º do art. 30, que faz parte da Emenda nº 01. Portanto, nós estamos entrando
com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu apenas
quero esclarecer aos Vereadores qual a mudança de sua Subemenda. Está claro
para todos, é uma precisão e retira o termo “o prazo que for maior”, será o
maior prazo. A Subemenda determina que será o maior prazo entre os dois.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/10.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 25 votos SIM.
Em votação a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCE nº
016/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 029/11 – (Proc. nº 1862/11 – Ver. Aldacir José Oliboni) – requer Moção de
Apoio à regulamentação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 29, que trata
da fixação de percentuais de investimento, na saúde, da União, Estados e
Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o
Requerimento nº 029/11. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 029/11.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; público que
acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, saudações ao Igor Fortes, que está
aqui nos acompanhando, uma grande liderança da região da Glória.
Eu queria,
primeiramente, chamar a atenção dos colegas Vereadores e Vereadoras para o fato
de que, segundo a Presidência do Congresso Nacional, estará sendo votada na
próxima semana, a famosa PEC da Saúde, a Emenda Constitucional nº 29, que está
na Ordem do Dia. Por essa razão, nós achamos importante fazer uma Moção de
Apoio a esta PEC, até para poder fazer uma discussão mais ampliada do que ela
significa para nós. E o cidadão que está nos acompanhando, Ver. Todeschini e
Ver. DJ Cassiá, é importante que saiba o que representa isso.
Então, essa Moção de
Apoio à regulamentação da Emenda Constitucional, PEC nº 29, é feita pelo
seguinte motivos: considerando que a regulamentação da proposta da Emenda
Constitucional PEC nº 29 fixará percentuais de investimentos da União, dos
Estados e dos Municípios, a regulamentação da Emenda nº 29 possibilitará que os
gastos passem a ser planejados pela aplicação dos recursos da Saúde, pois a
União deverá aplicar 10% da sua Receita; os Estados, 12%; e os Municípios, 15%.
Sabemos nós que a
grande maioria dos Municípios já, segundo eles, como é o caso de Porto Alegre,
investe, Ver. Elói Guimarães, mais que 15%. Portanto, para poder atender à
demanda e à necessidade atual, eles já estão investindo - ao longo de vários
Governos - além dos 15%.
Alguns Municípios do
interior do Estado trabalham com a ideia da ambulancioterapia, não constituem
um centro de atendimento médico, um hospital, Ver. Dr. Raul e, simplesmente,
tratam a ideia de buscar esses atendimentos nos grandes centros, como é o caso
de Porto Alegre, que é uma referência no atendimento médico. Ora, nós temos que
obrigá-los, através de lei, a investirem na saúde preventiva, através do
Programa de Saúde da Família, das Unidades de Saúde, de um Centro de
Especialidades, e que, para grandes problemas de saúde, diagnósticos delicados,
possam, sim, se dirigir aos grandes centros.
Mas essa PEC não vai
obrigar apenas os Municípios, mas também o Estado. E nós sabemos que o Estado
do Rio Grande do Sul, independentemente de quem esteja ou esteve no Governo,
Ver. Elói, Ver. Haroldo e Ver. Dib, tem que aplicar, sim, 12% da sua Peça
Orçamentária, coisa que, ao longo dos anos, poucos Governadores fizeram. Eu
poderia dizer que, desde que eu sou Vereador, nunca vi nenhuma manifestação
pública aqui de que qualquer Governador tenha aplicado os 12%. Portanto, a PEC
vai obrigar esses Governadores a destinarem 12% da Peça Orçamentária para a
redistribuição dos programas de saúde em todo o interior do Estado. E a União,
mais do que isso! Nós não temos certeza de qual foi o Presidente da República
que investiu 10% da Peça Orçamentária. Muitos outros programas surgiram, e, até
hoje, Prefeitos, Governadores vão a Brasília buscar recursos, mas que tenha
havido uma obrigatoriedade que, inclusive, comprometesse todos os Governos -
federal, estadual e municipal - para investir esse volume grande de recursos
para a Saúde, não houve.
Portanto, este
Governo Federal, que tem uma grande composição dos aliados, que são de muitos
Partidos, como estão aqui os nossos colegas Vereadores, como no Governo do
Estado e no Município, tem que ter o compromisso sério de investir, no mínimo,
o que diz a Peça Orçamentária ou o que vai dizer agora a PEC que será aprovada
no Congresso Nacional, Ver. João Antonio Dib.
Portanto, a Moção de
Apoio é suprapartidária, é em prol da sociedade brasileira, é em prol da população
que, hoje, muitas vezes, é desassistida e que pergunta: “Afinal de contas,
vocês políticos vão fazer alguma coisa ou não?” Esta é uma sinalização
positiva...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
029/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; meus senhores e
minhas senhoras, eu, na realidade, sinto-me quase que realizado em relação à
Emenda Constitucional nº 29/00. No ano passado, eu havia proposto igualmente
uma Moção de Apoio à votação da regulamentação desta Emenda. Eu fiz aquela
solicitação, porque, em 2008, já estava tudo pronto para ser votada a
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. E o Dr. Luiz Inácio mandou
dizer, com todas as letras, que não era para votar. E eu vi e ouvi o Deputado
Henrique Fontana, Líder do Governo Federal, dizer que, de acordo com o desejo
de S. Exª, o Presidente da República, não deveria ser votada, e, sim, no ano de
2009, porque 2008 era ano de eleição para Prefeitos, Vereadores, e poderia dar
confusão. Eu atento fiquei para o ano de 2009 e mandei fazer a mesma indicação
para a Câmara Federal. E o Sr. Vice-Presidente da República, hoje, o Sr. Michel
Temer, mandou dizer que seria votada, mas, em 2009, não fizeram nada. Em 2010,
os Prefeitos foram a Brasília pedir para votarem a regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, do ano de 2000; portanto, tem 11 anos a Emenda
Constitucional.
Para minha tristeza,
eu ouvi o Sr. Vaccarezza, Deputado Federal, Líder do Governo, transmitindo a
ordem do Dr. Luiz Inácio, Presidente da República, que não votassem, porque não
havia interesse do Governo Federal, mas, agora, como é um Vereador do PT quem
faz a indicação, é possível que a Presidente Dilma não dê a ordem para não
votar a regulamentação.
Colocou bem o Ver.
Oliboni que a maioria dos Municípios gasta mais do que os 15% destinados à
Saúde. O Município de Porto Alegre gasta sempre, e há bastante tempo - não só
agora, já no Governo do PT também -, em torno de 20%. Agora, essa Emenda diz
que a União deve gastar 10% da sua arrecadação tributária na Saúde; hoje, gasta
4% e, às vezes, suplementa em cima desses 4%. Portanto, gasta menos do que 4%,
mas gastando 10%, nós teremos melhores condições na Saúde.
Por outro lado, eu
não quero nunca mais ouvir - parece que agora pararam de falar, porque o
Governo do PT está aí e acho que não está mandando os seus 12%, o percentual
devido - que a Governadora Yeda tivesse deixado de pagar a sua parcela de
contribuição para a Saúde do Município, porque o Governo do Sr. Olívio Dutra,
do PT, não pagou, tanto é que o Sr. Olívio Dutra foi condenado na Justiça a
pagar a sua parcela para o Município de Porto Alegre e para os Municípios em
geral. O Governo do PT não pagou! O Governo do PT impediu que fosse votada a
Emenda nº 29. Agora, eu quero ver o que vai fazer o novo Governo do PT.
Eu acho que, sendo um
Vereador do PT encaminhando a solicitação, é possível que a Presidente Dilma se
comova. Leva o meu voto também. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
029/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, sobre essa matéria procurei conversar
com vários Vereadores, até que, com o Ver. Oliboni, esclareci o fato. Eu já
havia esquecido a data em que essa PEC foi proposta. O Ver. Oliboni me disse
que foi em 2001; por conseguinte, tem 10 anos de tramitação. Ver. Todeschini,
já votei, nesta Câmara, pela quarta ou quinta vez, apoiando essa proposição, e
vai lá para o Congresso, anunciam, há uma mobilização nacional e, no final, dão
um jeito de não votar de novo essa matéria.
Diz o ditado popular:
“água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Acho que somos como a água
mole, tentando e retentando, repetindo o gesto, Ver. Elias, na expectativa de,
ao final e ao cabo, neste glorioso ano de 2011, venha a ocorrer “o parto da
montanha” e que surja o ratinho e que tenhamos aprovada essa Emenda que regra
com menos intensidade para o Poder Central, que é o dono do dinheiro e que tem
que aplicar 10% em Saúde, a partir da sua vigência; obriga o Estado a pagar 12%
- o Estado, que hoje já seria obrigado, constitucionalmente, a estar pagando
esses 12%, mas que não tem dinheiro sequer para pagar 6% - e exige dos
Municípios 15%.
Aliás, vejo uma discussão aí, Ver. Dib - V.
Exª, que é nosso decano -, a respeito da Reforma Política. E eu pergunto se
vamos continuar com essa farsa de federação e querer fazer a Reforma Política
dando uma mexidinha na Lei Eleitoral. Isso aqui não leva a coisa nenhuma. Por
mais óbvio que seja, eu quero emprestar a minha solidariedade, o meu apoio à
proposta do Ver. Oliboni, que não se pejou, mesmo integrante do Partido do
Governo na União, no Estado e quase no Município - bateram na trave as relações
-, não teve dúvida em reconhecer esse fato e pediu apoio.
Agora, eu quero
deixar muito claro que, a exemplo do Código Florestal, Vereadora Presidente, é
mais do que evidente: quando o Governo não quer, não se vota. E este Governo
aprendeu ligeiro, faz oito anos que ele já sabe disso, porque, quando o Governo
Fernando Henrique não queria, também não votava.
Eu estou misturando
um assunto com outro, mas não posso perder a oportunidade de dizer o seguinte:
enquanto a Federação ficar nessa lengalenga que hoje existe, nós vamos
continuar fazendo Moção pedindo que aprovem as coisas no Congresso, e o
Congresso só vai aprovar, só vai votar se o Governo deixar. Senão, não aprova,
não vota e nem considera essas manifestações que estão saindo de todo o Brasil,
não só da Câmara de Porto Alegre, de apoio à Emenda 29, meu caro Ver. Idenir Cecchim,
que eu sei que também é favorável à aprovação dessa Emenda, porque isso é um
consenso nacional, porque é preciso se botar mais recurso na Saúde. Já que se
colocou na Constituição que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado,
há que se prover de recursos o setor Saúde para que se cumpra a norma
constitucional. Senão, vamos continuar dando discurso aqui na Câmara de
Vereadores e em todas as Câmaras Municipais deste País. Era isto, Srª
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver.
Reginaldo Pujol. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 029/11.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Sofia; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sem
dúvida, quando se falar, quando se discutir, quando se pensar em Saúde no
Brasil, que já tem uma grande caminhada, nós não podemos esquecer e nem fazer
menos daquilo que se conquistou até hoje, porque a Saúde, antes da Constituição
de 1988 era uma coisa; agora é outra bem diferente. Nós instituímos no País o
direito ao acesso universal dos cidadãos ao SUS - Sistema Único de Saúde -, que
tem muita qualidade, mas que, como é um sistema novo, ele requer aprendizados,
aperfeiçoamentos e sobretudo financiamento adequado.
É disso que estamos
tratando quando se fala da Emenda nº 29, da obrigatoriedade de todos os entes
federados concorrentes, ou seja, União, Estados e Municípios, cumprirem as suas
obrigações constitucionais para com o financiamento da Saúde: 10% da União, 12%
da receita líquida dos Estados e 15% dos Municípios. Ocorre que os Municípios,
em regra, todos, praticamente, cumprem a sua obrigação, investem 15%, 16%, 17%,
18%, 19% até 21%, 22%. A União cumpre também a sua obrigação quase na
totalidade, e os Estados-membros não têm cumprido, têm ficado muito distantes
disso, e não é porque não queiram cumprir, é porque não têm recurso, Ver.
Pujol, esse é o problema. Então, nós temos que auxiliar e nós todos temos
dever, como cidadãos e como Parlamentares, de auxiliar os governos a cumprirem
essa equação.
A Governadora Yeda
fez um esforço monumental, começou cumprindo 3,5% chegou a 5,5%, 5,3% do
Orçamento; faltou, portanto, 6,7%, e usou como artifício lançar as despesas do
IPE e da Corsan como despesas em Saúde, mas são coisas diferentes. Doze por
cento é recurso único e exclusivo para a Saúde, é assim que o Estado tem que
resolver, mas isso não está resolvido. Essa é uma equação que tem que ser
buscada, mas é a solução para os problemas que nós identificamos como problemas
fundamentais de falta de recurso e de financiamento. Destaca-se: os Municípios
têm feito a sua parte e mais do que a obrigação, mas o tamanho do Estado é
superior. Por isso, Ver. Oliboni, saúdo V. Exª pela iniciativa de propor esta
Emenda, sei que é a vontade, é o desejo do Presidente Lula, é o desejo do nosso
Partido e dos Partidos que integram o Governo, mas, como é uma conta
significativa, como é uma conta vultosa, temos de buscar a construção dessa
aprovação de modo a garantir a estabilidade, a perenidade e as garantias de que
vamos ter o financiamento adequado e necessário para suprir as necessidades e
podermos ter, assim, uma Saúde que chegue ao plano ideal.
Nós temos uma boa
Saúde pública, não podemos nos esquecer disso, mas ela pode chegar a um patamar
em que tenha um padrão desejado, otimizado. E é por isso que temos de aprovar
esta Emenda nº 29, porque ela vai regulamentar e garantir os recursos para que
isso aconteça. Obrigado pela atenção de todos. Obrigado, Ver. João Dib.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 029/11, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e
senhores, sempre quando qualquer colega Vereador traz um tema que apresente uma
discussão sobre a Saúde, creio que é importante que possamos ocupar todos os
espaços do debate. E agora já existe um acordo do Governo Federal de votar a
PEC nº 29, esta Emenda Constitucional que foi amplamente debatida e amplamente
reivindicada por toda a sociedade brasileira, que é fazer com que haja um
regramento na República, nas três esferas, Município, Estado e União, na
destinação de um percentual fixo dos recursos arrecadados para a Saúde pública.
Nós temos o nosso
Sistema Único de Saúde, que é o SUS, e um dos seus princípios é a
universalidade. Agora, para que haja a universalidade no atendimento de Saúde,
os entes federativos têm de destinar os recursos para a aplicação efetiva na
Saúde, seja na preventiva, seja na curativa.
O sistema de Saúde
que foi desenhado, o SUS, é um belo sistema, e hoje o mundo todo olha para o
Brasil. Inclusive, há bem poucos dias, Ver. DJ Cassiá, os Estados Unidos, cujo
sistema social entrou em colapso, olhavam para o Brasil para poder se espelhar
no Sistema Único de Saúde. E o que diz a PEC nº 29? Que a União deverá
destinar, no mínimo, 10% dos seus recursos à Saúde, e o Estado, no mínimo, 12%.
E aqui eu faço uma ressalva, meu querido Ver. João Antonio Dib: o Estado já tem
uma lei. Desde que cheguei a esta Câmara, eu e os demais colegas cobramos,
incessantemente, primeiro, do Governador Rigotto; depois, da Governadora Yeda,
que fizessem os repasses constitucionais da Saúde para Porto Alegre. A Yeda
terminou o seu mandato devendo R$ 50 milhões para a Saúde de Porto Alegre. E,
com isso - prezado Fortes, que aqui está e compõe a Câmara Técnica do Hospital
Parque Belém -, faltou esse recurso na base, faltou lá no Hospital Vila Nova,
faltou na Santa Casa, faltou no Hospital Beneficência Portuguesa, faltou no
Hospital Parque Belém, entre outros. Com a votação da PEC, o Estado terá que
destinar 12%. O Governador Tarso Genro já disse que vai cumprir, que quer fazer
um debate com a sociedade, para que possa escalonar até chegar ao cumprimento
legal e regimental. E os Municípios terão que destinar, no mínimo, 15%. E aí
quero fazer outra ressalva aqui, Ver. Mauro Pinheiro. Porto Alegre é um
Município que, há muito tempo, já cumpre a aplicação de, no mínimo, 15%. Não é
de hoje, já faz mais de duas décadas que Porto Alegre aplica entre 18% e 20% da
sua arrecadação na Saúde pública do Município. Portanto, no que diz respeito à
aplicação dos recursos por parte de Porto Alegre, Ver. Oliboni, o Município já
vem cumprindo e, mesmo assim, é insuficiente. Por que é insuficiente? Porque,
no mínimo, o Estado não cumpre, não vinha cumprindo com a sua responsabilidade.
E nós, Presidente Sofia, nesses sete anos que estou nesta Câmara, sempre
tomamos conhecimento de todos os repasses do Governo Federal, através do
Ministério da Saúde. São colocados aqui no espelho da Sessão, diariamente, mas
nós nunca conseguimos ver isso! Eu fiz vários requerimentos que não foram
atendidos, Ver. Elói, nem pelo Governador Rigotto, nem pela Governadora Yeda
Crusius, de cujo Governo o senhor fez parte. Eu solicitava que se mandasse para
esta Casa a informação dos repasses de recursos para a Saúde. Portanto, eu
quero aqui, Presidente, que se faça um requerimento, novamente, ao nosso Governador
Tarso Genro, para que nos envie a informação dos repasses de recursos da Saúde,
do Estado para Porto Alegre. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, eu queria esclarecer ao Plenário que a cópia desta Moção será
encaminhada à Presidência da República, ao Presidente do Congresso Nacional, ao
Presidente da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde, ao Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, à Assembleia Legislativa, à Secretaria Estadual da
Saúde, ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal da Saúde, ao Conselho
Nacional da Saúde, ao Conselho Estadual e ao Conselho Municipal da Saúde, à
Associação Brasileira dos Prefeitos e à Associação dos Prefeitos do Rio Grande
do Sul. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 029/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª
Presidenta, eu, a princípio, Ver. Aldacir Oliboni, não viria encaminhar, porque
tenho certeza de que a Moção será aprovada por este Plenário. E já aproveito
para parabenizá-lo pela iniciativa da Moção. Entretanto, pela história que
temos - nós, do PSOL -, pela atuação aguerrida que teve a nossa ex-Deputada
Federal Luciana Genro na Câmara Federal, pelas intervenções dos Deputados Ivan
Valente e Chico Alencar e pela nossa luta nacional pela regulamentação da
Emenda Constitucional nº 029, não poderia me furtar a subir a esta tribuna para
falar em nome do PSOL - em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas. Primeiro,
falo da necessidade da regulamentação dessa Emenda que já foi aprovada. Cabe
aos nossos telespectadores a explicação de que essa Emenda precisa ser
regulamentada pelo Governo para passar a vigorar. A Emenda estipula um
percentual mínimo de investimento na área da Saúde. Estabelece, basicamente,
que compete à União investir 10% do seu orçamento na Saúde; ao Estado, 12%; e
ao Município,15%. Entretanto, Ver. João Antonio Dib, que sempre fala a respeito
da Emenda Constitucional nº 29, nós precisamos fazer a cobrança, pois o Projeto
está na Câmara Federal desde 2001, esperando a regulamentação. E, se isso não
foi feito até agora, foi por uma postura do Partido dos Trabalhadores, que
esteve na presidência durante oito anos, com o Governo Lula e, agora, com o
Governo Dilma. Se não foi regulamentado, foi porque não houve vontade política
do Governo Federal, que é justamente quem não investe os 10% do seu Orçamento
na área da Saúde, como prevê a Emenda Constitucional nº 29. E não quero safar o
Governo do Estado, porque o Governo Yeda foi uma vergonha, foi o Governo que
menos investiu na área da Saúde no Brasil inteiro. De todo o País, foi o
Governo que menos investiu! E o novo Governo que começa tem que se comprometer
com os 12% do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê a Emenda
Constitucional nº 29, como falou o então candidato e agora Governador Tarso
Genro durante a campanha eleitoral. O que não dá mais é a Saúde continuar como
está. O que não dá mais é para fechar os olhos para os milhões de casos de
pessoas que passam meses esperando por uma consulta numa especialidade, anos
esperando por uma cirurgia no Sistema Único de Saúde, para a falta de
medicamento nos postos. Aliás, uma vergonha, até o medicamento dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Sul serviu para quadrilhas desviarem dinheiro
público, como nós estamos assistindo agora. Medicamentos para pessoas carentes
que precisam que eles sejam ofertados pelo SUS, esses foram alvos de corrupção,
Ver. Paulinho Rubem Berta, o que é inaceitável. Não dá para seguir, por um
lado, a impunidade nesses casos de corrupção e, ao mesmo tempo, a ausência ou
os poucos recursos investidos pelo Poder Público. No Hospital Pronto-Socorro,
que nós visitamos dezenas de vezes, debatemos sobre as dificuldades pelas quais
passa, há necessidade de funcionários, há necessidade de equipamento, há
necessidade de melhoria no seu atendimento. O Hospital de Clínicas... Todos os
hospitais municipais, estaduais e federais precisam de recursos para melhorar o
atendimento à população. Nós não podemos aceitar a situação por que passa a
Saúde pública no Brasil inteiro.
Por isso é importante
a votação da Moção do Ver. Oliboni, porque a Emenda Constitucional nº 29 traria
muitos recursos para a Saúde pública. Estima-se o valor em cerca de R$ 80
bilhões a mais para a Saúde pública, em âmbito federal, se eu não me engano, o
que, de fato, poderia ajudar a desenvolver muito as políticas de Saúde em todas
as esferas. Agora, o que não dá é o povo brasileiro seguir pagando a conta da
dívida pública, enquanto falta medicamento, falta médico, falta atendimento,
falta cirurgia. Portanto, pela aprovação da Moção do Ver. Aldacir Oliboni e a
cobrança necessária ao Governo Lula e ao Partido dos Trabalhadores.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr.
Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
029/11.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente Sofia,
Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, eu não poderia deixar de vir a
esta tribuna, porque são mais de 30 anos em que a gente vem lutando como médico
na área da Saúde desta Cidade e militando por uma Saúde melhor. A nossa luta,
só em termos da regulamentação e da eficácia da Emenda nº 29, ou seja, para que
seja atendida a população através da Emenda nº 29, já vem desde a sua
aprovação, desde o seu encaminhamento; já dura dez anos. Por quê? Porque nós
precisamos, realmente, evoluir, no nosso País, na área da Saúde pública. E,
para que nós consigamos evoluir, nós precisamos de determinação política,
porque só com atos políticos que visem não apenas ao discurso, mas à ação
pública é que nós vamos conseguir melhorar a qualidade de vida de todos. Eu sou
do tempo em que nós nos dividíamos entre indigentes, ou seja, pessoas que não
tinham direito à Saúde; aqueles que tinham alguma instituição, tipo IAPI, IAPC,
Iapetec, e aí tinham um atendimento diferenciado; e aqueles que tinham recurso
próprio para pagar o atendimento particular, o que hoje é cada vez mais
inexpressivo em função do sistema de saúde que vige no nosso País. Então, ao
longo desses anos, foram surgindo os mais variados tipos de planos de saúde,
entre os quais o maior de todos, o que é universal, igualitário, o SUS, que foi
constituído através da Constituição de 1988, da Lei de 1990, que instituiu o
SUS, a sua regulamentação e o seu controle social. E a Emenda nº 29 nada mais
faz do que direcionar, efetivamente, os recursos da Saúde para a Saúde, como a
CPMF e outros indicativos, recursos esses que deveriam vir para o atendimento,
para o ambulatório, para a cirurgia, para a contratação de médicos. Hoje foi
feita uma pesquisa nacional pelo IPEA, que comprovou que a grande queixa da
população, quase 70%, é a falta de médicos no SUS. Não temos médicos
suficientes. Por que não temos médicos suficientes? Porque os salários não são
adequadamente remuneratórios; porque, quando o médico se forma, depois de mais
de nove anos de formação superior, muitas vezes, faz um concurso público para
enfrentar um salário inicial de mil e poucos reais! Então, trabalha na sua
própria clínica, atendendo na sua especialidade, onde, muitas vezes, tira esse
valor de salário em um dia de atendimento. É o que acontece com muitos e muitos
colegas. Quem trabalha na área da Saúde pública - não só os médicos, mas todos
os profissionais da área da Saúde - trabalha muito mais por missão do que por
qualquer tipo de remuneração. E, para darmos um atendimento adequado a toda
população, sabemos a diferença que existe entre um quase voluntariado ou um
voluntariado, e a questão de remuneração adequada. O voluntário faz quando pode
se doar, quando quer; aquele bem remunerado pode ser cobrado, exigido e tem
que, efetivamente, dar a contrapartida, que é o que toda sociedade precisa.
Nisso a Emenda nº 29
- e aqui estamos nos posicionando, com certeza, favoravelmente à Moção do Ver.
Aldacir José Oliboni - vai contribuir, colaborar. Acredito que a Presidenta
Dilma tem uma sensibilidade especial para a área da Saúde, o que, efetivamente,
não foi demonstrado, o que foi posto de lado durante todo o período que
antecedeu, que foi o Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
029/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui mais no sentido de
ratificar a posição do PDT. Tenho certeza de que a posição dos Vereadores Mario
Fraga, Mauro Zacher, Tarciso, Luciano Marcantônio é de apoiar a Moção do Ver.
Aldacir José Oliboni no sentido da regulamentação da Emenda nº 29.
A minha fala vai
muito ao encontro do que mencionou o Ver. Dr. Raul. Nós temos dois grandes
problemas no SUS hoje, que é, sem dúvida, o sistema mais amplo que se tem no
planeta: o problema de gestão e o problema de financiamento. Em Porto Alegre,
passo a passo, nós temos avançado muito na gestão - isso nós temos que
reconhecer -, mas o problema do financiamento ainda fica, efetivamente, muito
aquém das necessidades da Cidade. E, realmente, sem recursos, a Saúde não
sobrevive.
Saúde não é um gasto;
Saúde é um investimento, e principalmente o Município tem que ter investimentos
na questão da promoção e proteção à saúde, principalmente na atenção primária.
Hoje em dia, tem-se discutido muito, com a questão do PSF, os modelos, e aquele
que se tem preconizado muito não é mais o modelo piramidal de nível primário,
secundário ou terciário. Hoje em dia, nós estamos migrando, em função dos bons
exemplos que temos mundo afora, para um sistema em forma de estrela, onde o PSF
está no centro desse processo. O médico que fica próximo à família está no
centro desse processo num sistema chamado radial, que, na verdade, é onde temos
a necessidade do atendimento secundário, do especialista - o paciente vai,
retorna ao seu médico -; a necessidade da cirurgia, do pronto atendimento - o
paciente vai à unidade terciária, ou hospital, retorna ao seu médico. Esse
sistema, efetivamente, para dar certo, precisa de investimento. E o
investimento tem que partir do local onde o cidadão está mais próximo, que é do
Prefeito. O Ver. Oliboni, num pequeno lapso na sua fala, falou “nós vamos encaminhar
ao Prefeito da Saúde”. Sim, sem dúvida, nós vamos encaminhar a sua Moção, Ver.
Oliboni, ao Prefeito da Saúde, Prefeito José Fortunati, Prefeito de Porto
alegre. Estamos com o senhor, vamos apoiá-lo, e parabéns pela iniciativa. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento nº
029/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3030/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/09, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 618, de 10 de
junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes
complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22
de julho de 1986 –, dispondo sobre o cercamento de áreas destinadas ao entretenimento
infantil.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I,
da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 21-06-10.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 017/09, de autoria do Ver. Elias Vidal. (Pausa.)
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Elias Vidal propõe a inclusão do art. 9º-A
na Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009, em que fica permitido ao
adotante, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 618, de 10 de
junho de 2009, o cercamento das áreas destinadas ao entretenimento infantil. §
1º - Fica o adotante responsável pela manutenção e pela conservação da área
cercada; § 2º - Qualquer decisão no sentido de atender ao disposto neste artigo
dependerá de avaliação do órgão competente no Município. A Lei Complementar que
é revogada, a de nº 136, de 22 de junho de 1986 - uma Lei bem antiga -, é, fora
de dúvida, o que poderia gerar alguma discussão.
Há uma característica
neste Projeto, Ver. Beto Moesch, que quero salientar: todas as Comissões que
conheceram o Projeto opinam pela sua aprovação, e os Relatores são pessoas que
merecem de nós, como todos, uma consideração muito especial. O Vereador, que é
o signatário do Parecer na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul, é ninguém mais, ninguém menos, do que o Ver. João Dib, nosso decano. Na Comissão de Constituição e Justiça, de
que faço parte, o parecerista é o Ver. Luiz Braz, ex-Presidente desta Casa.
Vejam bem que já citei dois exemplos que, por si só, nos dão o grau de
relevância da análise feita pelas Comissões, que é complementada na Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, com o aval do Parecer de um líder comunitário que tem se consagrado
nesta Casa, o Ver. Paulinho Rubem Berta.
Vejam o seguinte: eu
tenho, todos sabem, mantido uma posição coerente, o máximo possível, nesta
Casa. Entre as várias posições que eu tenho sustentado, uma é de que a análise
da Comissão é fundamental. Eu não tenho o direito de levantar óbices a uma matéria
- salvo quando ela é muito flagrante, é muito evidente -, se ela vem
recomendada por todas as Comissões da Casa. Eu não vi aqui,
Vereadora-Presidente, em nenhum momento, qualquer restrição ao Projeto, não há
um voto contrário em todas as Comissões. A rigor, poderia se dizer que já foi
aprovado pela Casa; todos votaram a favor. Então, ainda que eu entenda, com um
juízo crítico até certo ponto exagerado, que o Projeto tem um pequeno grande
defeito, que é não culminar pena, ainda que eu considere isso, pela relevância
da proposta e pela decisão unânime de todas as Comissões da Casa, Ver. Paulinho
Rubem Berta, inclusive o seu Parecer, favorável à proposição, não me resta
outro caminho, senão dar um voto de confiança ao autor, às Comissões e
acompanhar votando...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/09.
O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidente, Ver.
Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vou ser bem
sucinto e objetivo. Se este Projeto for aprovado, vai ser uma satisfação,
porque acredito que este Vereador estará dando uma contribuição no que se
refere à Saúde pública. Nós temos dois bons médicos nesta Casa, que trabalham
muito pela Saúde comunitária, o Ver. Dr. Raul Fraga e o Ver. Dr. Thiago. Os
demais Vereadores que, mesmo não sendo médicos, sabem que a prevenção sempre
será o melhor caminho.
Este Projeto é
resultado, também, de uma pesquisa feita em nível de Brasil, que apontou o
perigo e as ameaças à saúde que existem nas praças públicas do Brasil - houve
também um programa que foi ao ar. A pesquisa feita pela USP mostra que, em
grande parte de nossas praças, os recantos infantis são extremamente contaminados.
Ali, os cachorros, outros animais, e até mesmo o ser humano, urinam, defecam.
Então, não será um cercamento de toda a praça, mas um cercamento só dos
recantos infantis.
Além dessa questão da
contaminação, da questão da preservação da saúde, porque muitos parasitas,
muitos agentes patológicos são achados, causadores de moléstias, de doenças, e
as nossas crianças muitas vezes são frágeis a certos tipos de doenças - só por
isso o Projeto já seria muito louvável -, há a questão também da própria segurança.
O que acontece? Crianças de dois, três, quatro anos correm muito, são muito
dinâmicas, e, às vezes, a mãe se distrai, e, em questão de segundos, a criança
corre, sai do recanto infantil, que, muitas vezes, está situado perto de uma
avenida, de uma rua movimentada. O cercamento dará também uma maior segurança
para aquela mãe, aquela babá que está cuidando da criança, porque ela estará
num recanto infantil cercado, com um cercamento baixo.
O melhor de tudo isso
é que não há ônus para a Prefeitura. O setor privado pode adotar uma praça e
fazer sua conservação, e a Prefeitura, a Secretaria afim, pode regrar tudo em
relação a este Projeto, para que se tenha um bom trânsito à comunidade, à
praça, às crianças, e para que os animais não tenham acesso para trazer
parasitas e outros agentes que causam doenças e, muitas vezes, levam até a
morte da própria criança. Então, se eu puder contar com o apoio de todos os
senhores, agradeço, e a Cidade também. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/09.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em relação ao Projeto de Lei do Ver. Elias Vidal,
eu queria já, de forma muito objetiva, dizer o seguinte, Ver. Cecchim: isso já
está normatizado na Capital do Rio de Janeiro. Lá é obrigatório, é obrigação em
todas as praças do Rio de Janeiro, uma cidade de 7 milhões de habitantes, uma
cidade - eu estava lá agora, no fim de semana; a minha irmã mora lá há mais de
20 anos - que é muito arborizada, e bota arborizada nisso, que tem muitas
praças, que possui a maior reserva florestal em área urbana do mundo, a
Floresta da Tijuca, com 4 mil hectares, dentro da cidade, dividindo a Zona Sul
com a Zona Norte, criada por D. Pedro II para salvar os mananciais de água do
Rio de Janeiro, no século XIX. Imaginem! Depois, Ver. Dib, foi criado aqui, nos
anos 50, com o mesmo espírito, o Parque Saint’Hilaire. Por que eu digo isto?
Porque o Rio de Janeiro tem know-how
em áreas verdes. O orçamento para praças e parques no Rio de Janeiro é
infinitamente maior do que o nosso, sempre foi. É uma cidade que depende do
turismo, e é impressionante, Ver. Oliboni, o cuidado que as praças do Rio de
Janeiro têm. Nunca, nem na minha gestão, nós conseguimos chegar perto, pela
SMAM. Nem na administração de vocês, nem na nossa, porque o orçamento lá é
maior.
O que o Ver. Elias
Vidal propõe é até muito modesto. Ele não diz que todas as praças devam ter nos
seus playgrounds cercamento, mas isso
é, Verª Maria Celeste, direito da criança e do adolescente. As pessoas que não
têm condições de ter clubes ou não têm, nos seus condomínios, locais para
brincar dependem de quê? Das praças e parques, que são os locais mais
democráticos da Cidade.
Um dia esta Cidade
vai valorizar mais as suas praças e parques, porque a visão ainda é muito de
depósito, como nós discutimos aqui, esses dias, sobre os terminais de ônibus,
por exemplo: bota na praça, bota na praça! Casa de associação de bairro: bota
na praça. Tudo é na praça. Praça é praça; casa é casa; sede de associação é
sede de associação; terminal é terminal. Aqui em Porto Alegre, não: bota na
praça. Posto de Saúde: bota na praça. Creche: bota na praça. Abre uma rua: bota
no meio do parque.
No Rio de Janeiro não
é assim. No Rio, não é assim, já que é para comparar. Esse não é um problema de
governo, é de sociedade. Isso é cultural. Nós, aos poucos, estamos valorizando
as nossas praças e parques. E a sociedade mais carente é a que mais depende das
praças e parques, porque não tem clube e não tem condomínio para poder brincar
e fazer esporte. Por isso tem que ter segurança no playground, para que, por exemplo, o cachorro não entre e faça as
necessidades ali dentro - e esse é um dos motivos da Lei no Rio de Janeiro. E
não é só a segurança, é a questão da Saúde pública, como V. Exª colocou bem
aqui, Ver. Elias Vidal, e até o fator psicológico do cercamento de um playground. Mas o Projeto não obriga,
apenas diz que o adotante poderá, se assim entender, oferecer o cercamento no
respectivo playground ou nos
brinquedos da respectiva praça ou parque.
Portanto, V. Exª está
de parabéns porque valoriza esse espaço tão importante e tão democrático, que
são as praças e parques. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação
nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, o PLCL nº 017/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
23 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1518/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que institui, no Município de Porto Alegre, a
obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas
edificações condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto, que possuam
centrais de distribuição de gás e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto, e pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Substitutivo
nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Substitutivo
nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Substitutivo nº 01.
Observações:
- prejudicada a tramitação do Projeto,
nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 02-06-10.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o
PLL nº 053/09. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 053/09.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, esclareço aos caros
colegas que o que está em votação é a decisão sobre o Substitutivo nº 01 do
Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de medidores individuais de consumo
de gás nas edificações condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto
que possuam centrais de distribuição de gás e dá outras providências. Explico:
como o Projeto original invadia algumas competências tanto do Município como do
particular. Então nós recebemos o Parecer das Comissões e fizemos o saneamento
dessas irregularidades tidas no Projeto original. Então, com o Substitutivo
corrigindo, está plenamente sanado.
Com o passar dos
tempos, Ver. Oliboni, novos serviços vão se apresentando para a sociedade, e
este Substitutivo, em particular, recebeu a aprovação de todas as Comissões -
Parecer do Ver. Melo, da CEDECONDH, pela aprovação; Parecer do Ver. Braz, da
CCJ, pela aprovação; Parecer do Ver. Brasinha, da CUTHAB, da mesma forma;
Parecer do Ver. Airto Ferronato, da CEFOR, pela aprovação do Substitutivo.
Enfim, todos pela aprovação do Projeto, o que é desejável pelo seguinte: muitas
vezes, o que acontece quando se tem só uma medição de gás geral? Digamos que
temos apartamentos com seis, sete, às vezes oito pessoas, e um apartamento ao
lado com duas pessoas, geralmente um casal de idosos. Hoje a conta é
distribuída equitativamente entre todos, mas há gente que cuida seu consumo e
gente que não cuida.
O gás tem seu
principal uso para o aquecimento da água para banho, e há gente que toma banho
de cinco minutos, e há gente que toma banho de meia hora, o que, vamos dizer de
pronto, é errado, mas quem controla? A forma adequada de fazer esse controle é
fazer a medição individual, porque faz justiça de um lado: quem consome
indevidamente paga. Agora, não é justo que o meu vizinho pague por mim, se estou
desperdiçando! Como as coisas que são medidas são possíveis de serem
controladas, então a instituição da medição é para ter controle, é para que as
pessoas possam ter consciência do seu consumo e do seu gasto e produzir
justiça. Se houver mais pessoas em uma família, é justo que ela pague mais. A
conta de gás não é uma conta leve, é uma conta significativa nos condomínios,
mas quem cuida, quem preserva tanto gás como água vai pagar aquilo que produziu
como esforço.
Por último, o Projeto
prevê a medição nas novas edificações, não obriga as antigas a fazerem. Por que
isso? Porque isso causaria transtorno.
Nós recebemos
manifestação do Secovi apoiando a ideia, por exemplo, porque isso vai trazer
benefício, economia, e vai ser bom para todos. Por isso, peço apoio para que
aprovemos o Substitutivo nº 01 do Projeto original, porque será bom para a
cidade de Porto Alegre e para todos. Em outras cidades do Brasil como Rio de
Janeiro e São Paulo, isso já é comum, mas aqui ainda não é lei, e nós podemos
dar um passo importante nessa direção em Porto Alegre. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoamos a
votação em destaque do art. 4º, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, ao
Substitutivo nº 01 do PLL nº 053/09.
Não há mais quem
queira discutir o Projeto. Em votação o PLL nº 053/09. (Pausa.) Não há quem
queira encaminhar.
Votaremos
primeiramente o art. 4º, destacado pelo Ver. João Antonio Dib, ao Substitutivo
nº 01 do PLL nº 053/09.
Vamos ler o art. 4º
do Substitutivo nº 01 do PLL nº 053/09 (Lê.): “Nas edificações onde houver
aquecimento central de água, deverá ser instalado, em cada unidade, 1 (um)
medidor de água quente para cada coluna de água quente, com o objetivo de
realizar o rateio da despesa decorrente do consumo de gás ou de outro
combustível utilizado para o aquecimento da água”.
Como o Ver. João
Antonio Dib destacou todo o art. 4º, se aprovado o destaque, caem também os §§
1º e 2º. Então (Lê.): “§ 1º A forma de cálculo do rateio será definida em assembleia
de condomínio. § 2º Deverá ser instalado 1 (um) medidor individual de consumo
de gás para a apuração do consumo da central de aquecimento de água”.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar a votação do art. 4º, destacado, ao Substitutivo
nº 01 ao PLL nº 053/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, na verdade, eu apenas li o art. 4º e fiz o
destaque quando se trata da água quente. Quanto ao medidor do consumo de gás,
que é um dos parágrafos, eu não me preocupei, porque, realmente, eu acho que o
consumo de gás deve ser medido, e a maioria dos edifícios modernos tem essa
medição. O meu edifício tem; outro dia consultei alguns Vereadores, e eles
disseram que também há medidores em seus edifícios. Agora, água quente central
é muito difícil. Não há muitos edifícios, não sei, não conheço nenhum, mas deve
haver. Vamos até assustar quem queira fazer esse tipo de serviço para os
edifícios. No caso da água, ele está dizendo que (Lê.): “Os projetos de edificações
condominiais devem prever, na planta de distribuição de gás...” Está certo.
Agora, quanto ao outro, ele está dizendo: “Nas edificações onde houver
aquecimento central de água...” Quer dizer, se hoje há algum edifício com
aquecimento central, ele tem que se adaptar à Lei. Ele não está dizendo para os
próximos, ele está dizendo para os existentes, nesse caso. Então, é por isso
que eu destaquei, mas, evidentemente, eu só destaquei o caput porque não me dei conta de que ele pede a forma de controle de
gastos por apartamento, por escritório, ou o que seja, enfim, está definida no
sentido de como fazer, mas eu acho que aqui se entende que, hoje, quem tiver
aquecimento central de água vai ter que fazer a instalação de medidores, e eu
voto contrariamente.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do art. 4º, destacado,
ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 053/09.
O Luiz Afonso
esclarece que votaremos “sim” se quisermos manter o art. 4º, e votaremos “não”
se o quisermos derrubar. Portanto, o Ver. Todeschini encaminha o art. 4º
separadamente.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª
Sofia; Vereadores, Vereadoras e Ver. João Dib, o art. 4º é um artigo
eminentemente técnico, para fazer a apropriação e para fazer a medição, que se
faz através de um diferencial: tem um medidor de gás. Por que medidor de gás?
Porque o gás, também encanado, tem outras finalidades, como fogões, etc. e a
água quente para também saber o que é o consumo de água quente nas colunas.
Então, é uma questão técnica para aperfeiçoar a produção e o corpo, a intenção
do Projeto, que é a de produzir justiça, produzir equilíbrio. Então, a forma
adequada de apropriação é essa.
Agora, o § 1º diz que
a fórmula de cálculo do rateio será definida em assembleia do condomínio. É uma
questão que também remete ao condomínio decidir como é que vai ser o critério,
conforme o seu entendimento de maior produção de justiça. E o § 2º diz que
deverá ser instalado um medidor individual de consumo de gás para a apuração de
consumo da central de aquecimento de água. Então, são questões muito técnicas
que só visam produzir uma melhor contabilidade dos elementos que vão estar em
jogo, é só isso. E eu não vejo motivo do porquê vetar, porque ele também faz
parte aqui do conceito fundamental e da alma do Projeto. Então, só quero ser
muito breve e explicar isso. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu
quero, antecipadamente, pode-se creditar como encaminhamento de votação, dizer
que acho que a Redação Final vai precisar deixar claro o que eu sei que é a
intenção do autor, de que nada disso é para os prédios onde já estão
instalados. Como ele prevê que é na planta, eu entendo que o § 2º acaba
vinculando os demais. Por isso, eu votarei, inclusive, a favor da manutenção do
art. 4º, mas entendo que em Redação Final - e estou fazendo essa ressalva -
tenha de ficar mais claro de que tudo isso diz respeito a futuras edificações;
as já existentes não são alcançadas pelo Projeto de Lei do Ver. Todeschini,
pelo seu Substitutivo.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, só para
confirmar, essa é a intenção do autor.
(Aparte do Ver. João
Antonio Dib fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente,
Ver. João Antonio Dib, o Projeto não é claro nesse sentido, a Redação Final vai
manifestar, refletir o que será aprovado por Vossas Excelências.
Em votação
nominal o art. 4º, destacado, do Substitutivo nº 01 ao PLL nº 053/09. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 17 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 053/09. (Pausa.) Os Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3768/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/10, de autoria do Ver. Haroldo de Souza,
que inclui a efeméride Dia de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, no dia
12 de junho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-03-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o
PLL nº 173/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 173/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.
Parabéns a todos. O acordo para a Ordem do Dia foi cumprido integralmente.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h40min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 3127/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto,
que concede o Diploma Honra
ao Mérito ao Piquete Cavaleiros de São Caetano.
PROC.
Nº 1309/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/11, de autoria do Ver. Toni Proença, que concede a Comenda Porto do Sol ao
senhor Júlio Silva de Oliveira.
PROC. Nº 1542/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 013/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à
Paróquia Santo Antônio do Partenon.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2776/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/10, de autoria do
Ver. Sebastião Melo e outros, que
altera o inc. IV do art. 10, o inc. I do art. 25, o § 3º do art. 30, o caput
do art. 31, o art. 32, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 e o caput
e seus incs. I, VI e IX do art. 36; inclui §§ 3º, I e II, 5º e 6º no art. 30, art.
32-A, § 3º no art. 33 e §§ 1º e 2º no art. 36; e revoga o § 4º do art. 30, o §
1º do art. 31, o art. 34 e o inc. XVIII do art. 51; todos na Lei nº 8.279, de
20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações
posteriores, dispondo sobre definições e tipologia, autorizações e veículos em
edificações.
PROC.
Nº 1449/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Desculpe-me,
Verª Fernanda, mas eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio em razão da
morte da Sr. Regina Jovchelovitch, mãe da Srª Marlova Jovchelovitch, Diretora
de programas da Unesco no Brasil. Ela era uma ilustre porto-alegrense que
faleceu anteontem.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Primeiramente,
ouviremos a Verª Fernanda Melchionna que já está na tribuna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª
Presidente, Vereadores, Vereadoras, eu gostaria de tratar de dois temas. O
primeiro diz respeito à Audiência Pública que fizemos no Bairro Cristal, a
respeito da remoção das famílias para a realização de obras da Copa de 2014.
Essas famílias não foram consultadas e não há planejamento que contemple a
gestão democrática. Ouvimos a comunidade durante uma bela noite de
quinta-feira, e, nessa Audiência Pública, realizada no Bairro Cristal, tomamos
um encaminhamento: que a Prefeitura apresentaria, até o dia 12 ou 14 de junho,
o traçado previsto para a duplicação da Av. Tronco, que atinge 1.600 famílias,
porque, além de essas famílias não saberem qual é a sua possibilidade de
terreno perto do local de moradia - que serão transferidas -, qual é a
proposição da Prefeitura, como ficarão as pessoas que há 40 anos vivem naquele
local e se constituíram como cidadãos e cidadãs morando naqueles bairros?
Sequer o traçado foi previsto. Não é à toa que a ONU tem apontado que o Brasil,
para as obras de 2014, incluindo a cidade de Porto Alegre, falta no
planejamento, falta na democracia, falta na garantia dos direitos humanos e
ataca, lamentavelmente, os princípios democráticos do direito à moradia e o
direito à discussão.
E eu venho a esta
tribuna cobrar, cobrar do Governo. Ver. João Antonio Dib, que é Líder do
Governo, que se comprometeu conosco, sobretudo na palavra do representante do
DEMHAB, do Secretário Adjunto do DEMHAB - pois não estava presente o Dr.
Goulart na Audiência; o Secretário Adjunto estava representando-o -, que se
comprometeu em apresentar, em 12 ou 14 de maio, o traçado para a comunidade,
sendo que apresentaria à Câmara a data, para que nós chamássemos a comunidade
e, de fato, pudéssemos apresentar, no mínimo, o traçado da duplicação da Av.
Tronco. Como todos sabem, não preciso dizer que dia é hoje; passaram-se, no
mínimo seis dias da data que a Prefeitura havia marcado para apresentar à
comunidade, ficando de confirmar, e nada até então foi encaminhado, nem sequer
a reunião, nem sequer a apresentação para os Vereadores, Vereadoras e
comunidade. E nós, mais uma vez, queremos cobrar a data da apresentação e
cobrar da Prefeitura, que tem que discutir com as comunidades e tem que
garantir a questão dos direitos humanos e do direito à moradia, que muito bem
prega a Constituição e o Estatuto das Cidades.
Quero concluir, Srª
Presidente, com um convite aos Vereadores e às Vereadoras. Na sexta-feira,
recebe, na Câmara Municipal, a Comenda Porto do Sol, o Deputado Estadual
Marcelo Freixo, que tem sido uma das principais, senão a principal figura
pública no Brasil na luta por Segurança pública com direitos humanos; foi o
Deputado que, junto com os movimentos sociais do Rio de Janeiro, encaminhou a
CPI das Milícias, mostrando à sociedade brasileira como se formam essas
verdadeiras máfias que oprimem o povo das periferias do Rio de Janeiro,
cobrando sobre todos os serviços básicos da comunidade, usando toda forma de
violência física, moral e coerção contra as comunidades cariocas; esse Deputado
que, a partir da sua CPI, conseguiu o indiciamento de 283 envolvidos, a
listagem de mais de mil envolvidos com essas máfias chamadas milícias; o
Deputado que vem combatendo essa questão do contrabando de armas numa sociedade
em que se vê aumentar a quantidade de armas, de tragédias, de massacres, como
os que passam os nossos colégios, escolas, professores, professoras, estará
aqui na nossa Câmara, na sexta-feira, às 15h, recebendo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Defiro o
pedido do Ver. Toni Proença para que se faça um minuto de silêncio em razão do
falecimento da Srª Regina Jovchelovitch.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O Ver. Nelcir Tessaro
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna pela Liderança de situação,
com a permissão do Ver. João Antonio Dib, para falar de três fatos importantes,
cujo esclarecimento eu entendo ser fundamental e, também, para solicitar, em
nome do Governo Municipal, providências.
Primeiro, eu quero
dizer para a Verª Fernanda Melchionna que eu acompanhei, como Diretor do
DEMHAB, como Presidente da Câmara de Vereadores, e agora pela SECOPA, as
discussões com as famílias da Av. Tronco. E está havendo, sim, uma democracia.
Inclusive, eu sugeri, na época, esta discussão, que fosse feito o levantamento
técnico e socioeconômico de todas aquelas famílias. Não podemos, em benefício
de uma Copa do Mundo ou em prol da abertura de uma grande avenida que vai dar
acesso do Centro à Zona Sul, fazer com que essas famílias tenham prejuízo.
Somos contra o prejuízo, e o Governo Municipal também não quer esse prejuízo
para nenhuma daquelas famílias. Eu acho muito importante o diálogo; foi dito
que, no mês de junho, teremos o conhecimento do projeto. Eu também quero estar
presente para conhecer este projeto das moradias, da remoção daquelas famílias,
para assim iniciarmos aquelas obras.
Quero também fazer
aqui um relato. Eu estive, hoje pela manhã, visitando as famílias do
Chocolatão, Ver. Toni Proença, pelas quais trabalhamos tanto, desde 2006, para
que saíssem do Centro da Cidade. E eu quero fazer um apelo, Ver. João Antonio
Dib, ao Governo do Estado, àquelas pessoas que têm contato com a CEEE: parte
daquelas famílias, que estão desde a última quinta-feira naquele local, está
sem luz. Oitenta por cento não tem luz ligada, porque a CEEE continua afirmando
que as famílias que tinham débitos de R$4,00, R$10,00, R$50,00 ou R$180,00 não
podem ter a ligação de suas luzes enquanto não acertarem esses débitos. Por
favor, estamos diante de uma situação diferenciada! Estamos fazendo um apelo ao
Governo do Estado, à CEEE - o Ver. Airto Ferronato não está aqui hoje, eu ia
solicitar a ele que fizesse essa interferência junto à presidência da CEEE -,
para que ligue essas luzes, emergencialmente, sem o relógio, e depois resolva
caso a caso, como fizemos no ano de 2006, na Vila dos Papeleiros. Primeiro,
colocamos as famílias, e os relógios foram colocados conforme os cadastros das
famílias naquele local. É inadmissível que as famílias percam os seus
alimentos, e que as crianças continuem tomando banho frio, com essa temperatura
que está. É lamentável essa situação, não podemos permitir! Então, faço um
apelo a todos os governistas do Estado, que hoje façam contato com a CEEE, que
liguem as luzes para aquelas famílias, façam as ligações elétricas e, depois,
caso a caso, vão colocando o relógio e cadastrando. Isso é o correto, é fazer
com que aquelas famílias tenham dignidade.
Por último, eu quero
dizer que o Governo Tarso, nesta semana, na segunda-feira, decretou que a área
da FASE, onde estão morando cerca de 1.400 famílias, no Morro Santa Tereza,
acima da FASE, seja transformada em área residencial para aquelas famílias, a
fim de regularização fundiária.
Quero dizer, Ver.
Reginaldo Pujol, àqueles que estiveram aqui na semana passada e na outra,
pedindo que ali houvesse um parque, que não há mais possibilidade. Ali vai
haver, com toda certeza, a regularização fundiária para o atendimento àquelas
1.400 famílias. Eu acho que é importante, se as famílias vão permanecer naquele
local que hoje estão residindo, que façam então toda a infraestrutura
necessária. Agora, que não deixem aquelas famílias continuarem a residir nas
condições em que estão. Não podemos permitir mais favelas, porque eu considero
aquele local o Centro da Cidade. Se nós estamos trabalhando com a Vila do
Chocolatão e estamos trabalhando para que a Vila Keddie, até o final do ano,
saia da Av. Nilo Peçanha, pois ali eles passam um inverno dos piores que há,
vamos fazer com que também haja dignidade e uma transformação no morro da FASE.
Obrigado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só para
questão de notas taquigráficas, Srª Presidente, fui confirmar alguns nomes:
representando o DEMHAB, a Srª Horácia; representando a Secretaria Municipal de
Gestão e Acompanhamento Estratégico, o Secretário Adjunto Roni Marques Correa,
que assumiu o compromisso de, em 12 ou 14 de maio, apresentar o traçado, que
não foi apresentado, Ver. Mario Fraga. Então, faço novamente a cobrança, mas
com determinado nome.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está certo,
Vereadora. É um aparte que a Verª Fernanda incluiu na sua fala. E informo ao
conjunto de Vereadores, Ver. João Antonio Dib, que, de fato, na Audiência
Pública, ficou um compromisso do Governo Municipal de reunir-se novamente,
agora, nesse período. E nós estamos cobrando a reunião.
O Ver. Mario Fraga
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos
assiste pela TV Câmara, estamos aqui mais uma vez para usar a Liderança do PDT,
na forma de rodízio, como estabeleceu o nosso Líder, Ver. Mauro Zacher.
Queria dizer que
estive fazendo uma visita, hoje pela manhã, na Vila Farrapos, para dar uma
olhada nas obras. Confesso que fazia um ano que eu não visitava a Vila
Farrapos, e fiquei muito contente com o que foi executado pelo Município lá. As
praças da Vila Farrapos, Ver. Pujol e Ver. Dib, elas foram executadas no tempo
do Prefeito Loureiro da Silva. Agora, com um projeto que começou com o Prefeito
Fogaça, e agora com o Fortunati, foram revitalizadas 25 praças. Está muito
lindo! Estivemos lá a convite da comunidade, visitando essas obras e também
olhando o posto de saúde, que tem alguns problemas. Nós estamos levando ao
Secretario Casartelli, que, diga-se de passagem, tem atendido muito bem este
Vereador, a reivindicação do posto de saúde.
Também falamos com o
Diretor Flávio Presser, lá do DMAE, porque houve um problema no mês passado:
duas ou três vezes faltou água na Vila Farrapos. Já falamos com a assessoria do
DMAE, e foi providenciado esse assunto. Então, queria mandar um abraço para o
pessoal da Vila Farrapos.
Do outro lado da
Cidade, onde atuo, em Belém Novo, estivemos em uma ótima reunião na
segunda-feira, ex-Vereador Valdir Fraga, que sempre nos acompanha, no Núcleo
Comunitário Chapéu do Sol, onde esteve presente um dos mais fortes
representantes das entidades do transporte coletivo de Porto Alegre, que é o
Sr. Antônio Augusto. E eu confesso que não conhecia o Sr. Antonio Augusto em
conversas, apenas de cumprimentos, e fiquei sabendo o porquê de ele ser tão
forte nessa área. Ele é uma pessoa que entende muito do assunto; fez uma
demonstração do que é STS, sobre gráfico, sobre a história. Eu fiquei muito
contente, mas eu levei para ele algumas reclamações, principalmente quanto aos
horários de pique da Linha 268, Belém Novo, na parte da manhã, às 6h e depois
às 18h, no fim da linha, na Av. Borges de Medeiros. Ele se comprometeu conosco.
Este é o recado que
eu quero dar, Valdir Fraga, que nos acompanha sempre: na segunda-feira, nós
montaremos uma operação de guerra para cuidar os horários da Linha 268, mas, o
que é mais importante, acompanhados da STS, para ver os resultados, e um grupo
da comunidade se comprometeu com este Vereador de estarmos às 6h e às 18h, nos
dias 23 e 24 de maio, na Av. Borges de Medeiros. Nós faremos duas horas de
campana em cima dos horários da Aviação Belém Novo, em especial a Linha 268, a
pedido do Secretário Antônio Augusto, que é o Dirigente da STS. Ele pediu que
acompanhássemos a equipe dele, e este Vereador com a sua equipe, comprometeu-se
a estar lá, na próxima segunda e na próxima terça, às 6h e às 18h.
Então, eu queria
fazer, mais uma vez, um agradecimento à STS a ajuda a este Vereador, e
estaremos lá para ver os horários, para ver o que a população está sofrendo,
porque, Dr. Pujol, falar e falar é muito fácil; então estaremos lá para
comprovar e para ver o que é preciso. O Antônio Augusto já se comprometeu e, se
for possível, ele ajeitará esse horário. Eu acredito que esteja faltando um ou
dois horários, no máximo, para resolver a situação daquela comunidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem,
Ver. Mario Fraga, V. Exª está agindo como eu penso que tem que agir mesmo. Eu
estou à disposição para acompanhar nos horários das 6h e das 18h, e o Ver.
Brasinha também.
O Ver. Pedro Ruas
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente Sofia
Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste,
o dia de ontem, 17 de maio, marcou, para todos nós, algo que, no mundo inteiro,
está convencionado como o Dia de Combate à Homofobia. Particularmente, para
esta Câmara Municipal, o dia de ontem não passou em branco. Numa iniciativa da
maior relevância da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana, presidida pela Verª Maria Celeste e integrada por outros
Vereadores daqui - não lembro de todos -, eu, a Verª Fernanda Melchionna; a
Verª Sofia Cavedon, Presidente da Casa; a Verª Maria Celeste, o Ver. Toni
Proença - representando os demais Vereadores e Vereadoras, Ver. Pujol, -
estivemos ontem no Bar Passefica, ali na Rua República, nº 50, que é um bar
temático, é um bar GLS, que sofreu recentemente a brutalidade da discriminação.
Foi lá, Ver. Luciano
Marcantônio, no dia de ontem, que lembramos da Audiência citada pela Verª Maria
Celeste, provocada pela Verª Fernanda Melchionna, em cima de denúncias que nós
recebemos e que, no dia de ontem, tiveram também um desdobramento.
O que percebemos em
tudo isso - essa foi a escolha correta, Verª Maria Celeste; cumprimento V. Exª
nesse sentido - é que o Bar Passefica, por ser vítima da discriminação, por ter
sido atacado exatamente porque é um bar temático, um bar GLS, um bar que prega
a diversidade, o direito à livre orientação sexual, foi o marco inicial da
nossa campanha de combate à homofobia. Agora, há pouco, Ver. Toni Proença, eu
vi as fotos em que estão V. Exa, a Verª Sofia, a Verª Celeste, a Verª Fernanda
e este Vereador. Ver. Oliboni, fiquei com o maior orgulho da nossa Casa, da
nossa CEDECONH, Ver. Celeste, daquilo que podemos fazer como Vereadores e
Vereadoras comprometidos efetivamente com as causas da Cidade e com as causas
da humanidade, com as causas que são universais. E o combate à homofobia é uma
dessas causas, uma das mais importantes, uma das mais relevantes.
O nosso País,
atualmente, lamentavelmente, detém recordes negativos, trágicos, de violência
contra homossexuais em vários Estados do Brasil, inclusive no nosso. Nós temos,
além da violência física, a violência moral, a perseguição, a discriminação.
Eu tenho uma
convicção, disse isso ontem lá no Bar Passefica, disse para a Jucele, que está
aqui hoje, que é proprietária do Bar, e para as várias pessoas que estavam lá
nos honrando com sua presença, que não tenho a menor dúvida de que só teremos
um combate efetivo à homofobia quando ela for classificada e hierarquizada na
Constituição ou no Código Penal como crime específico, tal qual, Ver. Toni
Proença, hoje ocorre com o racismo. Neste momento, a homofobia é tratada como
injúria, um crime menor, um delito pequeno, que não dá a medida do que é a
agressão homofóbica. Esta luta é uma luta nacional; na verdade, internacional.
A Fernanda Melchionna me disse ontem que gostou do que eu falei sobre a nossa
parte. Eu vou repetir, aqui, Fernanda. Eu tenho certeza absoluta de que, no dia
de ontem e nos dias que seguem o de ontem, hoje, amanhã, a semana que vem, o
mês que vem, o ano, o ano que vem, nós temos obrigação de mostrar que Porto
Alegre é diferente. Nós temos, cada um de nós, que deixar para o futuro a
certeza de que, neste momento, fizemos a nossa parte. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
(Aparte fora do
microfone do Ver. Reginaldo Pujol.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver.
Reginaldo Pujol, V. Exª é o segundo na Pauta, só que a Liderança precede. Eu
tenho uma solicitação de Liderança. Eu chamei o Ver. Sebastião Melo, e ele não
se encontra.
Há Liderança, pelo
PTB, com o Ver. Nelcir Tessaro; na sequência, V. Exª está em Pauta.
O SR. PEDRO RUAS: É só um registro de
justiça, Presidente, que me foi mencionado agora e que não fiz referência.
Naquela Audiência da CEDECONDH, estava também o Ver. Luciano Marcantônio. E, no
dia de ontem, estava também o Ver. Aldacir Oliboni lá no Passefica. Obrigado.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, eu já estive em outras oportunidades neste local e gostaria que V.
Exª, como Presidente da Casa, encaminhasse para a SMIC e aos bares,
principalmente os da Cidade Baixa, a Lei que determina que, em final de semana,
esses horários vão até as 2h, com tolerância de meia hora. Parece-me que há
algumas ações da SMIC direcionadas para esses bares. Portanto, se caracteriza
discriminação. Isso foi registrado numa visita que eu fiz. Acho muito
importante que eles sejam conhecedores desta Lei.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, falo agora em Liderança do meu Partido,
o PTB, agradecendo aos meus colegas DJ Cassiá, Elói Guimarães, Alceu Brasinha,
Nilo Santos, a cedência do espaço.
Quero me manifestar
sobre o Projeto da Verª Maria Celeste que estava em Pauta hoje, para ser
votado. Lamentavelmente, não foi, mas eu espero que as Lideranças e o Governo
possam conversar, porque entendo que esse Projeto é muito importante. Eu digo
que é muito importante, porque, no ano de 2006, nós já adotamos esse
compromisso no Departamento Municipal de Habitação, de, naquela época, fazermos
com que os contratos das unidades habitacionais dos condomínios populares de
Porto Alegre fossem feitos com as mulheres cabeça do casal, justamente porque
elas conservam melhor a propriedade, garantindo, assim, a proteção dos seus
filhos. Hoje, este Projeto destina um percentual para as mulheres, nada mais
justo, porque nós sabemos que tantas e tantas mulheres, chefes de família, em
Porto Alegre, necessitam de um lar. Normalmente, quando elas saem de suas
casas, nas separações, passam a viver em condições precárias, ou se submetem a
pagar aluguéis que comprometem, praticamente, todo o seu ganho. Isso é
lamentável, mas eu espero que, tão logo seja aprovado este Projeto, tenhamos,
sim, a reserva de vagas, nas unidades habitacionais, para as mulheres
porto-alegrenses.
Eu também quero falar
sobre uma lei que já foi sancionada pelo Governo, no ano passado, no Governo
Fortunati. Nós votamos aqui; é uma lei de minha autoria que destina para a
Segurança pública 10% das habitações populares em Porto Alegre. Isso é muito
importante. Está hoje, na capa do jornal Zero Hora, uma foto do “esqueletão”.
Eu brigo, desde 2006, para que lá seja feita uma desapropriação, repassando
aquele prédio para a Caixa Econômica Federal, para que ali, no Centro da
Cidade, se transforme aquele prédio em habitações para a Segurança pública.
Para nos dar proteção, nós precisamos fazer com que a Segurança Pública possa
colocar sua família em proteção. Com a Segurança Pública no Centro da Cidade,
com toda a certeza, nós vamos fazer uma revitalização com segurança. Aquele
“esqueletão” tem mais de 55 anos, Ver. Pujol. O senhor, com certeza, conhece
toda aquela história, já caminhamos lá juntos, para verificar a estrutura do
prédio. Ontem, os comerciantes daquela galeria que tem embaixo do “esqueletão”
me procuraram, porque há especuladores indo lá e oferecendo, em média, R$ 30
mil por aquele espaço, alegando que tudo será perdido. Um ponto comercial que
vale, Ver. Mauro Pinheiro, R$ 100, R$ 150 mil, ou até R$ 200 mil está sendo
entregue por R$ 30 mil, sob ameaça de que aquele prédio não vai valer nada,
porque vai ser demolido. Nós sabemos que, segundo um laudo feito anteriormente
pela SMOV, pelo corpo de bombeiros, dá para aproveitar, daqueles 19 andares,
cerca de 13 ou 14 andares. Mas tem que ser urgente! O Ver. Cecchim, quantas e
quantas vezes, foi lá e tirou gente que estava utilizando, indevidamente,
aquelas salas. E, pelas fotos, nós estamos vendo hoje que as pessoas,
novamente, estão utilizando o espaço sem condições. O prédio está interditado,
mas não estão proibindo ninguém de entrar no prédio, então, cada um usa como
quer! Existe um depósito de lixo no lugar reservado para os elevadores! Então,
nós temos que agilizar. Eu peço que haja uma desapropriação urgente. A Caixa
está disponível para fazer com que ali haja o “Minha Casa, Minha Vida”, para a
Segurança Pública. Tem que trazer a Segurança Pública para o Centro!
O meu Projeto
aprovado nesta Casa, Presidente, é também para fazer com que essas habitações
sociais sejam destinadas às famílias de brigadianos, para que elas sejam
retiradas das vilas, para que elas possam ser trazidas para habitações dignas,
também fazendo com que os soldados recém-chegados a Porto Alegre, os que vêm do
Interior, tenham um lugar para morar, para que eles não tenham que morar nas vilas
de Porto Alegre, tendo que tirar a farda para poder chegar à sua residência. É
justo nós fazermos com que haja uma Segurança Pública bem protegida aqui em
Porto Alegre. Então, eu peço que o Poder Público cumpra a Lei aqui vigente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Chamo a
atenção dos Vereadores e das Vereadoras: todos receberam, em seus gabinetes, o
convite para a instalação do Programa Ouvidoria 12 Horas, na sexta-feira. Eu
chamo a atenção, porque é importante organizarem, nas suas agendas, algum
momento para estarem na Esquina Democrática, entre as 8 e as 20 horas. A nossa
Ouvidoria estará lá.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou adentrar na comunicação da
Presidência, para não fugir da regra que diz que eu tenho que ficar adstrito à
Pauta, mas, oportunamente, eu tenho algumas informações para transferir à Casa.
Eu quero assinalar,
Srª Presidente, que hoje nós estamos vendo transcorrer mais um dia de Pauta de
um Projeto de Lei cujo primeiro signatário e, regimentalmente, reconhecido como
proponente é o Ver. Sebastião Melo. Esse Projeto promove alterações,
especialmente no inciso IV do art. 10, no inciso I do art. 25, no § 3º do art.
30, todos eles da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso
do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras
providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre definições e
tipologia, autorizações e veículos em edificações.
É lógico que esse é
um tema de que se precisaria, inclusive, para que eu continuasse o
pronunciamento do Ver. Tessaro, que fala nessa aberração que é a famosa Galeria
XV de Novembro, que há 30 ou 40 anos está inacabada. Eu era estudante, e já
existia esse problema. Depois, eu tive, durante vários anos, escritório na
Galeria do Rosário, e convivia com esse problema. Essa é uma situação em que
nós não conseguimos entender como a vontade política do Município não se soma à
vontade política do Estado para convencer o Poder Judiciário que tem que se dar
uma solução intermediária para todos esses processos que se alongam por tanto
tempo. O Arquiteto Ferraro, que conosco trabalha, também já se ocupou desse
assunto. Numa ocasião, a Secretaria do Planejamento do Município fez um Projeto
para enfrentar esses prédios inacabados, mas o Projeto muito pouco prosperou na
prática. Então, estamos cheios de projetos que precisam ser adaptados à
realidade.
Essa proposição do
Ver. Sebastião Melo, Ver. Engenheiro Comassetto - sei que V. Exª vai se referir
sobre ela agora, no período que irá utilizar -, tem essa característica. São
pequenos ajustes que precisam ser feitos nas leis e que promoverão não só a
quebra do engessamento como uma desburocratização do processo e uma
flexibilização no licenciamento. Por exemplo: determinar que os letreiros nas
fachadas dos prédios comerciais possam ter um tamanho proporcional ao tamanho
da fachada é de uma inteligência absolutamente tranquila, estabelecendo, pela
nova proposição, que os projetos terão a área máxima permitida, para veículo de
divulgação colocada em uma mesma fachada ou marquise, será de 30 metros
quadrados em caso de fachadas com área inferior a 300 metros quadrados, isto é,
10% da fachada; 15% da área da fachada em caso de fachadas com área igual ou
superior a 300 metros quadrados. Então, quando menor, 10%; maior, vai crescendo
gradativamente na proporcionalidade de 15% do total da fachada. O que era 10%,
quando era pequena, aumenta para 15% no total. Ora, evidentemente tudo isso tem
um tipo de preocupação: é não permitir a poluição visual da Cidade pelo exagero
da utilização da fachada. Acho que a proporcionalidade, no caso, é extremamente
benfazeja na medida em que há um enfrentamento inteligente por esse processo.
Da mesma forma, a transferência da responsabilidade técnica para...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª
Presidente; colegas Vereadores, Vereadoras; lideranças que nos assistem, quero
fazer um comentário sobre o Projeto de Lei nº 132/10 ou sobre a Emenda ao
Projeto de Lei que trata do mobiliário urbano e dos veículos de publicidade no
Município de Porto Alegre. O Ver. Sebastião Melo propõe fazer alguns adendos ao
Projeto, eu quero me referir a este Projeto porque o tema do mobiliário urbano
é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre, que está carente de
reestruturação do seu mobiliário urbano e dos itens que dizem respeito à
acessibilidade. Recentemente, Ver. Dr. Raul, na Subcomissão de Acessibilidade
que montamos na CUTHAB, para discutir o Plano Diretor de Acessibilidade,
fizemos uma caminhada pelo Centro da Cidade com pessoas com deficiência,
cadeirantes e deficientes visuais. E tivemos uma dificuldade enorme em fazer um
roteiro da Prefeitura até o Viaduto da Conceição, em razão das paradas de
ônibus que ali estão. Somente uma pessoa que necessita usar, no seu dia a dia,
sabe das dificuldades de acesso. Portanto, eu quero registrar isso.
E nesse debate sobre
o mobiliário urbano, quero comentar a maneira como são colocadas as cabines de
telefones públicos, onde as pessoas com deficiência visual, ao caminharem pelas
ruas, acabam batendo com a cabeça. Não há uma leitura do nosso mobiliário
urbano adequada à acessibilidade.
Nós convidamos a Srª
Izabel, que está coordenando uma equipe interdisciplinar no Município, para
trazer as propostas do mobiliário urbano à CUTHAB. E eu convido os colegas
Vereadores para comparecerem à reunião da CUTHAB, no próximo dia 31, às 14h,
quando a equipe do Executivo virá apresentar a nova proposta do mobiliário
urbano para Porto Alegre e informar quando irão ocorrer as licitações para que
o mobiliário urbano possa ser reestruturado, porque não são só as cabines
telefônicas, é o mobiliário das praças, das paradas de ônibus. Nós aprovamos
aqui, outro dia, a Lei colocando a acessibilidade ou mobiliário urbano para os
terminais de táxi, para os terminais de lotação, para os chaveiros e assim por
diante. E o Projeto que o Ver. Sebastião Melo traz aqui provoca essa discussão,
no sentido de que precisamos agilizar esse tema.
Também quero me
referir ao tema que o colega, Ver. Nelcir Tessaro, trouxe aqui: habitação,
principalmente da Chocolatão, tema esse muito caro para nós - muitos debates
fizemos aqui.
Eu liguei para a
gerência da CEEE e o Sr. Paludo, que coordena a Região Central da Cidade,
comunicou que a CEEE está trabalhando. É verdade, há algumas poucas residências
que ainda não possuem eletricidade, mas que, até sexta-feira, será concluída a
ligação de energia em todas as residências das famílias transferidas para lá.
Quero registrar aqui que é óbvio que isso precisa de uma melhor sincronia entre
os órgãos que estão executando a transferência e os que instalam os serviços
básicos. Temos que registrar que a coordenação é de responsabilidade do DEMHAB,
mas isso já está encaminhado, e a Companhia Estadual de Energia Elétrica está
trabalhando, tendo respondido, de imediato, à preocupação trazida pelo Ver.
Nelcir Tessaro.
Portanto, esta é a
minha participação aqui nos Projetos que entram e reafirmo que o mobiliário
urbano é uma necessidade da nossa Cidade, principalmente no que diz respeito à
reestruturação para a Copa do Mundo, pois precisamos ter uma leitura, uma
tipologia de uma estética nova para Porto Alegre. Um grande abraço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente,
ilustres colegas Vereadores, eu estava observando a Pauta e vi a proposição do
Ver. Waldir Canal, no sentido de dar o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre
à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC -, que realmente vem
fazendo um excelente trabalho, tendo à frente o Secretário Cappellari,
principalmente para a Região do Extremo-Sul da Cidade, com a ampliação das
linhas de ônibus, principalmente as Linhas 2671 e 2672, e já, nas próximas
semanas, deveremos ter o implemento de outras melhorias. Além disso - e
justifica o mérito deste Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre -, a questão
de, na próxima semana, estarmos contando com a colaboração da EPTC na discussão
que será feita com a CUTHAB, com a CEFOR e com a Comissão de Saúde sobre o
transporte fluvial. A EPTC já tem participado desse processo, uma vez que é
muito importante que se tenha, efetivamente, o transporte fluvial,
principalmente para as Regiões Sul e Extremo-Sul da Cidade, que são regiões
talhadas para isso.
Mas venho também
advertir - e sei da preocupação que o Secretário Cappellari tem - com relação
às quedas de veículos no arroio Dilúvio. Ontem, tivemos um cidadão que acabou
tendo um mal súbito, provavelmente, e faleceu antes de cair no arroio Dilúvio.
No sábado, tivemos, infelizmente, a queda de um colega médico, Ver. Dr. Raul, o
Dr. Alessandro, que, quando ia até o Hospital de Clínicas, no sentido de
atender uma paciente, acabou colidindo com outro veículo e, enfim, foi
projetado para o arroio Dilúvio.
Por que eu digo isso
e por que faço esta menção e digo justa esta homenagem? Porque, certamente, a
EPTC está sendo diligente nesse processo; já existem alguns estudos no sentido
de se ter guard-rails e defensas,
principalmente nas áreas próximas das pontes divisórias do arroio Dilúvio, que
é onde mais ocorrem acidentes.
Nós temos aqui, na
Casa, protocolado, desde o ano passado, um Projeto que versa exatamente sobre
isso. Leio a ementa (Lê.): “Determina a instalação de dispositivo de proteção [guard-rails ou defensas metálicas] nas margens de calçadas ou
terrenos que apresentam desnível em relação à pista de rolamento dos
logradouros públicos municipais”, principalmente naqueles locais em que,
efetivamente, nós temos maiores índices de acidentes e de projeções. Aqui, no
caso, é no arroio Dilúvio que fica mais claro e mais consistente esse problema,
mas pode ser estendido para outros locais da Cidade. No arroio Dilúvio, isso
fica bem claro, em razão do desnível.
O Projeto já passou
pela CCJ, que colocou a inexistência de óbice, já passou pela CEFOR - e
agradeço o voto favorável do Ver. Bernardino Vendruscolo -, tem o Parecer
favorável da Procuradoria da Casa e, certamente, vai estar aqui, em pouco
tempo, para a votação. Este Projeto é importante porque pode institucionalizar
essas políticas que já vêm sendo feitas pela EPTC.
Quero contar com a
colaboração dos colegas Vereadores, com as correções que podem ao Projeto ser
feitas, exatamente para que possamos ter um trânsito melhor...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo).
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Ver.
Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Sebastião Melo, também
assinado por outros Vereadores, tenta disciplinar aquilo em que as ruas de
Porto Alegre estão transformadas, como eu chamo: na casa da mãe joana, onde as
empresas de outdoor e de publicidade
estão fazendo o que querem, Srª Presidente. Acho um absurdo telefones serem
instalados de dez em dez metros, e não com a intenção de atender à população.
Está errada a Oi, está errado quem faz publicidade, está errado, isso não é
possível: telefone colocado sobre o meio-fio, com casinha, com propaganda, com
tudo, trazendo um risco enorme para quem está telefonando, que fica, a toda
hora, sujeito a ser atropelado. Ver. Brasinha, V. Exª tem um Projeto sobre os outdoors, nós vamos falar sobre isso.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, é com muita alegria que
escuto V. Exª, porque, realmente, Porto Alegre está um verdadeiro caos de outdoors. Estive fazendo uma conta: se
pegarmos todos os outdoors que tem a
3ª Perimetral, dá quase quatro quilômetros só de outdoor, um do lado do outro. Tu imaginas o que é a poluição
visual! Eu tenho um projeto tramitando na Casa, fui massacrado, fui quase
torturado, na época, foi um verdadeiro combate contra mim, quando apresentei
esse Projeto. E quero dizer que sou parceiro no seu Projeto, e ainda tenho um
projeto tramitando na Casa.
O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que nisso todos
são parceiros, porque a cidade de Porto Alegre não pode se submeter a duas ou
três empresas. Não vão me calar, Ver. Brasinha. Eu não me calo, tenho minha
posição e vou lutar muito por ela junto aos meus Pares. Respeito quem pensa ao
contrário, mas o mobiliário urbano, nós precisamos arrumar e proibir aquilo que
não for mobiliário urbano, porque esse negócio de ter uma cabine para cada
orelhão não é bem assim, não é mobiliário urbano, não; mobiliário não se coloca
em cima de meio-fio, tem que ter um pouquinho de segurança.
Ver. Nelcir Tessaro,
quero dizer a V. Exª que o que faltou, realmente, nessa transferência das
famílias, foi comunicação. Eu, que tenho sido crítico do Governo do Estado,
acho que, desta vez, não é só culpa dele. O Presidente do DEMHAB, certamente,
não sabia que essas providências não tinham sido tomadas, mas o DEMHAB precisa
combinar, não é possível que essas famílias sejam transferidas sem ter a
energia elétrica. Aquilo que era para melhorar a condição de vida piorou. E não
era essa a intenção; o Governo do Município gasta fortunas, pois, embora o
recurso venha do Governo Federal, a contrapartida do Município é muito grande.
Lá, naquele loteamento, foi gasto muito em infraestrutura para que melhores
condições de vida fossem dadas; e foram. Vão se dar, mas tem que começar bem,
pela luz - a água já tem; o saneamento já está pronto; as ruas já estão
asfaltadas. Então, só faltou conversa entre os órgãos municipais. Certamente
tomarão providências imediatas quanto a isso, e espero que, nas próximas
transferências de famílias, seja antes combinado com a CEEE e com todo mundo.
Solicito seguir com o
tempo de Liderança, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim continua sua manifestação, a partir deste momento,
em Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Espero que, nas
próximas transferências, tudo seja combinado com todos os órgãos, para que, no
dia em que a família chegue em sua nova casa, possa fazer uma festa, mesmo que
seja humilde, porque estará ganhando um lar, uma casa, um templo sagrado. E
isso só se consegue quando todos trabalham para ajudar essas pessoas. Não
podemos permitir uma mudança, se a família tem que se virar com a CEEE, ligar
para CEEE e fazer a inscrição. É uma transferência urgente, uma transferência
que é para o bem público. Isso faz bem não só para aquelas famílias, mas também
para nós, que somos responsáveis, que somos cidadãos de Porto Alegre. Então,
que se cuide mais das pessoas, quando de suas transferências.
Eu não queria
terminar o meu o tempo de Liderança sem elogiar um serviço que está funcionando
muito bem: o 156 da Prefeitura. Esse serviço deu uma melhorada fantástica nos
últimos tempos. Estão fazendo reclamações, e as pessoas não estão acreditando
quando recebem um retorno do 156, dizendo “o seu pedido foi encaminhado para a
SMOV, para a SMIC”, para qualquer lugar da Prefeitura, e há retorno. Sobre esse
trabalho que está sendo feito pelo Marcelo Neubauer, que é o Coordenador, eu
tinha que fazer esse registro, porque as pessoas foram me falar que o 156 está
funcionando. E vai funcionar ainda mais.
Acho que, quando as
coisas funcionam bem, nós temos que fazer com que aqueles servidores que estão
operando o 156 também sejam reconhecidos. Eu quero fazer, aqui da tribuna, um
reconhecimento a todos esses servidores que eu não conheço, mas cujo bom
trabalho e dedicação à população de Porto Alegre eu conheço. Então, parabéns a
todos aqueles que trabalham no 156, do Coordenador a todos os funcionários, aos
que estão ligados à Secretaria da Governança, do Secretário Busatto. A todos
eles, meus cumprimentos, e que continuem assim, atendendo à população e dando o
retorno - mesmo que seja um “não”, dizendo que não dá. O cidadão tem o direito
de receber uma resposta, Ver. Brasinha, e, lá no 156, está recebendo essa
resposta.
Acho que vou parar de
criticar o Governo Federal, porque eu não queria falar sempre em corrupção,
mas, a cada dia, há uma coisa nova, é impressionante! Agora, de novo, com a
Ministra da Cultura, mais um blog da
prima. Não é possível!
Eu queria
cumprimentar o Ver. Beto Moesch, que foi para o Rio de Janeiro no fim de semana
e não cobrou diária. Ele tem uma irmã lá, mas não cobrou diária. Essa irmã do
Chico Buarque vai para a casa dela e cobra a diária!
Eu quero falar de um
cidadão do PMDB cuja renúncia teria sido pedida em qualquer lugar do mundo, que
é o Senador Sarney. Ele deu uma janta para os seus amigos que custou 24 mil
reais. Como ele não podia fazer sem licitação uma janta de 24 mil reais, ele
dividiu em três pedaços: 8 mil reais de bebida, 8 mil de comida e 8 mil de
flores, decoração. Mas isso é um absurdo! Não adianta o Sr. Sarney só devolver
o dinheiro! Não adianta o Sarney devolver o dinheiro, tem que sair da
presidência do Senado! Esse é do meu Partido. Eu critico o Governo Federal...
Aliás, não se sabe mais quem é quem. O Collor está junto com o Sarney, junto
com o Lula, junto com todo o mundo. O Palocci, esse é uma figura fantástica, o
Palocci é um gênio! Um cara que aumentou 20% do patrimônio! Esse cara é um
gênio! Olha, eu não vou nem dizer que ele está... Mas é que eu tenho medo de uma
coisa: tenho medo de que isso já seja alguma coisa de antes e que foi paga
depois com o nome de consultoria, porque eu também não acredito que paguem 300
mil reais por uma palestra do Lula! Eu tenho medo dessas coisas. Será que isso
é para esquentar coisa fria de antes? É uma pergunta que fica. Eu nem vou usar
todo meu tempo, para não criticar mais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Agradeço a
presença de todos os Vereadores e Vereadoras, desejando um bom descanso a todos
e a todas, lembrando que amanhã, pela manhã, teremos a CPI; à noite, teremos
uma Audiência Pública que tratará sobre os resíduos da construção civil,
solicitada pela Associação das Caçambas Móveis.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h36min.)
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